Lei Ordinária nº 1.793/1997

LEI Nº 1793, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997

ALTERA A LEI Nº 901 , DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

(AUTORES DO PROJETO: Deputados Distritais Lúcia Carvalho, Manoel de Andrade,Luiz Estevão e José Edmar)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 901 , de 22 de agosto de 1995, passa a vigorar com as alterações desta Lei.

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 2º da Lei nº 901 , os seguintes parágrafos:

"Art. 2º .......

"§ 1º Consideram-se similares a trailers ou quiosques carrinhos de sucos naturais, denominados "laranjinhas", e veículos automotores, modelos furgão, pickup ou assemelhados, inclusive os de uso misto adaptados à comercialização dos bens e dos serviços previstos nesta Lei, quando utilizados na condição de unidade ou ponto de venda.

"§ 2º Cabe ao poder público classificar a instalação, unidade ou ponto de venda como trailer, quiosque ou similar, bem como definir-lhes as características tipificadoras.

"§ 3º A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar somente será concedida a pessoa que o explore na condição de autônomo, vedada outorga de mais de uma autorização para funcionamento ao mesmo beneficiário.

"§ 4º A unidade ou ponto de venda classificado como similar deverá ser identificado por logomarca."

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 901 , de 1995, o seguinte

§ 5º:

"Art. 3º ......

"§ 5º Para espetáculos e atividades de natureza cultural, educacional ou recreativa, de curta duração ou de realização episódica, a autorização de que trata o caput será outorgada por prazo certo, reservadas aos outorgados, preferencialmente, as áreas mais próximas à da realização do evento."

Art. 4º O art. 8º da Lei nº 901 , de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A comercialização de produtos alimentícios fica restrita a:

"I - produtos hortifrutigranjeiros, compreendendo legumes, verduras, frutas e ovos;

"II - doces, milhos e seus subprodutos, farináceos, essências, temperos, especiarias caseiras e comidas típicas;

"III - churrasquinho, frango assado, cachorro-quente e sanduíche;

"IV - café, chocolate, leite e derivados;

"V - sorvetes, refrescos, refrigerantes, sucos, caldo de cana e similares;

"VI - produtos artesanais, de jardinagem e souvenir;

"VII - cerveja;

"VIII - refeições rápidas, sob a forma de pratos feitos.

"§ 1º Fica vedada a venda de cerveja a menores de idade ou em áreas adjacentes a escolas e em terminais rodoviários, nos termos da legislação vigente.

"§ 2º Somente será permitida a venda de refeições, inclusive comidas típicas, em quiosque, mediante autorização das autoridades sanitárias."

Art. 5º O art. 12 da Lei nº 901 , de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Os beneficiários desta Lei pagarão taxa de ocupação na forma prevista em regulamento, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 769 , de 1994, respeitado o valor máximo de R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado ocupado, ao mês."

Art. 6º Cabe ao poder público, no prazo de cento e vinte dias, definir as áreas públicas passíveis de uso pelas unidades ou pontos de venda considerados similares a quiosques e trailers, nos termos desta Lei.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o poder público dará preferência, no processo seletivo simplificado para o fim de outorga de uso, à unidade ou ponto de venda classificado como similar que tenha estado utilizando a área definida como passível de uso até 1º de agosto de 1997.

§ 2º Para efeito da preferência de que trata o parágrafo anterior, o interessado fará prova perante o poder público da utilização da área passível de uso até 1º de agosto de 1997.

§ 3º Além das áreas cujo uso venha a ser outorgado nos termos dos parágrafos anteriores, o poder público definirá outras áreas passíveis de livre utilização, em dias e horários determinados, por unidade ou ponto de venda classificado como similar.

§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, fica vedada a outorga de uso das áreas passíveis de livre utilização a qualquer unidade ou ponto de venda classificado como similar, cabendo ao poder público, em regulamento, definir as normas de uso, inclusive o número máximo de unidades ou pontos de venda por área de livre utilização e o distanciamento mínimo entre as unidades, o qual não poderá ser inferior a vinte metros lineares.

Art. 7º O poder público adotará as providências necessárias à concessão de alvará de funcionamento a trailers, quiosques e similares.

Parágrafo único. Aplicam-se aos empreendimentos de que trata esta Lei, no que couber, as normas concernentes à concessão de alvará de funcionamento.

Art. 8º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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