Lei Ordinária nº 18/1989
ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.387, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
LEI Nº 18, DE 30 DE MAIO DE 1989
ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.387 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o SENADO FEDERAL, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos integrantes da categoria funcional de agente de trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal estendem-se as disposições constantes dos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei nº 2.387 , de 18 de dezembro de 1987.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.