Lei Ordinária nº 1.811/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
LEI Nº 1811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, autorizado a efetuar o pagamento, a título de abono, do total das verbas rescisórias ou indenizatórias decorrentes dos atos de demissão de empregados públicos que para ela não tenham concorrido e tenham sido contratados sem concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive nos casos em que haja declaração de nulidade dos contratos de trabalho pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos ocorridos antes da data da promulgação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios para pagamento de pessoal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.