Lei Ordinária nº 1.812/1997
REVOGA A ALÍNEA "I" DO INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
REVOGA A ALÍNEA "I" DO INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 412 , DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIO E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Geraldo Magela)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a alínea "i" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 412 , de 15 de janeiro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 412/1993 de 15/01/1993