Lei Ordinária nº 1.813/1997

LEI Nº 1813, DE 30 DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO PÓLO ECOLÓGICO DE BRASÍLIA.

(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Fundação Pólo Ecológico de Brasília, entidade de direito público, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - SEMATEC, com sede e foro na cidade de Brasília.

Art. 2º O Pólo Ecológico de Brasília é composto pelas seguintes áreas e unidades de conservação, conforme memoriais e plantas inscritas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, sob as matrículas nº 27.611 e 99.037:

I - a área anteriormente ocupada pelo Jardim Zoológico de Brasília - JZB, inclusive a área objeto de concessão de direito real de uso para a instalação do Parque Temático de Brasília;

II - a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE - do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo;

III - a área do Parque das Aves.

Parágrafo único. A responsabilidade pela gestão do complexo do Pólo Ecológico de Brasília é da Fundação Pólo Ecológico de Brasília.

Art. 3º A Fundação Pólo Ecológico de Brasília tem como metas:

I - contribuir para a conservação do patrimônio de biodiversidade do Distrito Federal, por meio da manutenção de programas de conservação e pesquisa in situ e ex situ, em especial nas áreas de cerrado do Distrito Federal e entorno;

II - produzir, sistematizar e disseminar informações, pesquisas, análises, estudos e projetos de preservação do meio ambiente, em particular sobre a fauna e a flora, para a melhoria do complexo ecológico sob sua guarda;

III - promover a conscientização ecológica dos visitantes por meio da manutenção de programas interativos de educação ambiental que permitam o envolvimento e a participação do usuário nas atividades, programas e projetos do Pólo Ecológico de Brasília;

IV - investir na criação e na manutenção de calendário de atividades de lazer destinadas à valorização da cultura e à preservação da natureza, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para a geração de emprego e renda no Distrito Federal.

Art. 4º A Fundação Pólo Ecológico de Brasília tem por finalidades:

I - contribuir, pela excelência de seus programas e projetos de conservação, pesquisa, educação e lazer, para o credenciamento de Brasília como um dos maiores e mais promissores centros de desenvolvimento sustentado do País;

II - alcançar a auto-suficiência econômica pela eficiente administração dos recursos materiais do seu patrimônio e pela captação e arrecadação de recursos financeiros a serem utilizados no cumprimento de suas finalidades e objetivos;

III - criar condições objetivas para a sustentabilidade do Pólo Ecológico de Brasília, mediante a implementação de política de gestão ambiental moderna, compartilhada e participativa, ancorada no respeito aos princípios éticos e morais que regem a convivência harmoniosa entre o ser humano e a natureza;

IV - contribuir e participar de programas de conservação e pesquisa nacionais e internacionais, estabelecendo convênios e parcerias com prestigiosas instituições científicas e ambientais do Brasil e do exterior;

V - manter intercâmbio com órgãos governamentais incumbidos institucionalmente das questões ambientais, promovendo, sempre que necessário, atos de mútua cooperação;

VI - assegurar o bem-estar dos animais mantidos em cativeiro, bem como da fauna visitante, proporcionando-lhes conforto e cuidado adequado;

VII - incentivar a visitação pública com a oferta de atrações e espaços de qualidade a preços acessíveis a todos os segmentos sociais;

VIII - pesquisar, desenvolver e difundir novas tecnologias e metodologias de manejo e reprodução de animais silvestres em cativeiro e de proteção de seus habitats.

Art. 5º Constitui patrimônio da Fundação Pólo Ecológico de Brasília:

I - os bens móveis e semoventes do patrimônio do Jardim Zoológico de Brasília e aqueles localizados na ARIE do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo;

II - os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos a ela transferidos, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 6º Constituem recursos da Fundação Pólo Ecológico de Brasília:

I - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

II - recursos provenientes de ajustes, convênios ou acordos de cooperação técnico-financeira celebrados com entidades nacionais e internacionais;

III - rendas resultantes da exploração de seus bens;

IV - dotações orçamentárias e créditos adicionais consignados no orçamento do Distrito Federal;

V - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;

VI - transferência de outros órgãos da administração pública;

VII - resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. As dotações e os recursos destinados à Fundação Pólo Ecológico de Brasília serão geridos privativamente por ela.

Art. 7º A Fundação Pólo Ecológico de Brasília é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Diretor;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Consultivo;

IV - Conselho Fiscal.

Art. 8º O Conselho Diretor será composto por:

I - um Diretor-presidente;

II - três diretores técnicos:

a) um Diretor Administrativo-financeiro;

b) um Diretor de Conservação e Pesquisa;

c) um Diretor de Educação e Lazer;

III - um representante da Associação dos Servidores do Pólo Ecológico de Brasília.

Parágrafo único. O Conselho Diretor será nomeado pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 9º O Conselho Deliberativo da Fundação Pólo Ecológico de Brasília será composto pelo Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, na qualidade de Presidente, pelo Conselho Diretor e por sete conselheiros, com os respectivos suplentes, indicados de acordo com os seguintes critérios:

I - um membro da comunidade escolhido pelo Governador do Distrito Federal por seu notório conhecimento e comprometimento com a missão da Fundação Pólo Ecológico de Brasília;

II - um representante da Sociedade de Amigos do Jardim Zoológico de Brasília - AMEZOO - ou sua sucedânea;

III - um representante da Associação dos Servidores do Pólo Ecológico de Brasília;

IV - um representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

V - um representante do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM;

VI - um representante do Parque Temático de Brasília;

VII - um representante das instituições de pesquisa ou universidades públicas e particulares do Distrito Federal com atuação na área ambiental, segundo indicação do Governador do Distrito Federal.

§ 1º Os membros indicados nos incisos II a VI, bem como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação da entidade que representam.

§ 2º O mandato dos conselheiros indicados nos incisos I a VII será de quatro anos.

§ 3º Em caso de substituição dos conselheiros referidos nos incisos I a VII, o novo conselheiro terá mandato apenas para completar o do conselheiro substituído.

§ 4º Para os fins desta Lei, nos casos de impedimento do Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, o Diretor-presidente do Conselho Diretor o substituirá.

§ 5º O Presidente do Conselho Deliberativo terá direito ao voto ordinário e, em caso de empate, ao voto de qualidade.

§ 6º Os membros indicados do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 10. O Conselho Consultivo será constituído por até vinte e um membros, nomeados pelo Governador do Distrito Federal por seu notório conhecimento e comprometimento com as finalidades da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, da seguinte forma:

I - onze membros escolhidos pelo Conselho Deliberativo;

II - dez membros escolhidos pelo Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer retribuição aos membros do Conselho Consultivo da Fundação Pólo Ecológico de Brasília.

Art. 11. O Conselho Fiscal da Fundação Pólo Ecológico de Brasília compõe-se de três membros efetivos e dois suplentes, nomeados pelo Governador do Distrito Federal para mandato de um ano, permitida uma recondução, com as seguintes atribuições:

I - emitir parecer sobre as contas trimestrais e anuais;

II - acompanhar, fiscalizar e orientar a administração econômica, financeira, contábil, patrimonial e orçamentária;

III - apreciar os assuntos de sua competência que lhe forem submetidos.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês.

Art. 12. Compete ao Conselho Diretor:

I - elaborar o estatuto da Fundação Pólo Ecológico de Brasília;

II - coordenar a elaboração do plano diretor da fundação;

III - coordenar a elaboração e implementação do plano de trabalho da fundação;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e implementação do orçamento da fundação;

V - acompanhar e fiscalizar o andamento dos programas e projetos sob responsabilidade da fundação;

VI - elaborar relatório de atividade anual da fundação e promover a sua divulgação, após a aprovação do Conselho Deliberativo;

VII - exercer as atribuições conferidas pelo estatuto da fundação.

Art. 13. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - aprovar o estatuto da fundação, submetendo-o à homologação do Governador do Distrito Federal;

II - orientar a política financeira e patrimonial da fundação;

III - aprovar os programas de trabalho, o orçamento e a prestação de contas;

IV - definir e aprovar critérios, diretrizes e áreas prioritárias de atuação da fundação;

V - resolver os casos omissos do estatuto e do regimento interno.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês.

Art. 14. As competências dos órgãos da Fundação Pólo Ecológico de Brasília serão definidas no estatuto e no regimento interno.

Art. 15. Os cargos e funções do Jardim Zoológico de Brasília passam a compor a estrutura da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, sem redução de número nem modificação de função, com a conseqüente manutenção de todas as obrigações, direitos e vantagens dos servidores daquela instituição.

Art. 16. A estrutura organizacional da Fundação Pólo Ecológico de Brasília, com a quantidade de cargos em comissão, sua denominação e o valor da retribuição, será encaminhada à aprovação da Câmara Legislativa no prazo de noventa dias.

Parágrafo único. Os cargos em comissão da Fundação Pólo Ecológico de Brasília serão preenchidos, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), por servidores efetivos do Governo do Distrito Federal, dos quais 50% (cinqüenta por cento) serão servidores efetivos do Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.