Lei Ordinária nº 1.828/1998

LEI Nº 1828, DE 13 DE JANEIRO DE 1998

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL. REVOGA A LEI Nº 235 , DE 15 DE JANEIRO DE 1992, A LEI Nº 259 , DE 5 DE MAIO DE 1992, A LEI Nº 321 , DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, E A LEI Nº 760 , DE 8 DE SETEMBRO DE 1994.

(AUTORES DO PROJETO: Deputados Distritais César Lacerda, Luis Estevão, Renato Raínha e Filippelli)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal far-se-ão de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º Considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pela Administração Regional, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta do tipo de pavilhão.

§ 1º A feira livre tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos.

§ 2º Entende-se como pavilhão as áreas públicas edificadas apenas com piso e cobertura e destinadas às atividades de feira livre.

§ 3º No projeto do pavilhão poderá ser prevista a destinação de até vinte por cento da área útil a edificação destinada a abrigar atividades comerciais de peixaria, açougue, lanchonetes e similares.

§ 4º As feiras livres tradicionais que forem removidas e transformadas ou substituídas por feiras permanentes serão ocupadas obrigatoriamente pelos feirantes licenciados, autorizados ou com direito de uso que nelas operavam.(Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

Art. 3º Considera-se feira permanente a atividade mercantil de caráter constante, realizada em área pública previamente designada pela Administração Regional, com instalações comerciais fixas e edificadas para a comercialização dos produtos referidos no

§ 1º do art. 2º e ainda de carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar, produtos agropecuários, jornais e revistas e para prestação de pequenos serviços como salão de beleza, barbearia, tabacaria, loterias, relojoaria, perfumaria, chaveiro e comidas típicas.

Parágrafo único. A comercialização de espécimes de animais vivos provenientes de criadouros legalizados ou da fauna silvestre exótica deverá atender a listagem do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Art. 4º Poderão comercializar nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pela Administração Regional competente, nas categorias de feirante produtor ou feirante mercador.

§ 1º Entende-se como feirante produtor aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua lavoura, criação ou industrialização; como feirante mercador, aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou presta serviços.

§ 2º Nas feiras livres a ocupação dos espaços será feita mediante processo seletivo simplificado, com a participação da associação local ou do sindicato da categoria.

§ 3º A ocupação dos espaços em feira permanente dar-se-á mediante licitação pública.

Art. 5º Fica assegurado o enquadramento no disposto nesta Lei aos concessionários e permissionários que estejam atuando em feiras permanentes na data da publicação desta Lei, bem como àqueles que estejam com seus contratos vencidos ou em fase de transferência.

Art. 6º Ficam convalidadas as autorizações ou permissões de uso em vigor na data de publicação desta Lei, para o exercício de atividades em feiras livres, independentemente de processo seletivo simplificado.

Art. 7º Compete ao Poder Executivo a elaboração dos projetos de edificação, bem como a organização e implantação de feiras livres e permanentes no Distrito Federal, com a participação da associação local ou do sindicato da categoria.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º Compete a cada Administração Regional do Distrito Federal:

I - proceder ao zoneamento, à organização e à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

II - estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras livres em comum acordo com a entidade local representativa da categoria;

III - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados e dos permissionários ou titulares de concessão de direito real de uso;

IV - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;

V - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes;

VI - propor a criação ou a transferência de feiras livres e permanentes, consultada a comunidade, a entidade local representativa da categoria e o órgão de planejamento urbano do Distrito Federal;

VII - conceder autorização e permissões ou concessões de direito real de uso a feirantes na forma da lei.

Parágrafo único. Serão reservados espaços nas feiras livres e permanentes para instalação de pontos de serviços públicos essenciais e escritórios das entidades representativas da categoria, cuja ocupação se dará de forma não onerosa.

Art. 9º Os feirantes ocupantes de espaços nas feiras livres e permanentes pagarão preço mensal de ocupação à Administração Regional no valor máximo de duas unidades fiscais de referência - UFIR - por metro quadrado em feira permanente e de uma UFIR por metro quadrado em feira livre, ficando destinados oitenta por cento de toda a arrecadação para investimento e manutenção das áreas comuns e na melhoria da infra-estrutura das próprias feiras. (Artigo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

Parágrafo único. A partir da ocupação de dez metros quadrados de área, o valor da taxa será reduzido para meia UFIR por metro quadrado. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

Art. 10. Para manutenção e conservação das feiras livres e permanentes, os feirantes poderão organizar associação ou condomínio, de conformidade com a legislação vigente, sendo obrigatório o rateio das despesas da feira entre todos os feirantes, ainda que qualquer deles não esteja filiado ao condomínio ou à associação.

Art. 11. O horário de funcionamento das feiras permanentes será determinado pelos respectivos condôminos, respeitado o alvará de funcionamento.

Art. 12. A pessoa física ou jurídica que desejar comercializar em feiras livres deverá inscrever-se na respectiva Administração Regional.

Parágrafo único. A Administração Regional manterá cadastro de todos os candidatos que desejem comercializar em feiras livres, organizado por ordem de classificação.

Art. 13. Nas feiras livres e permanentes o percentual de bancas, barracas, boxes, lojas e espaços destinados a cada modalidade de comércio será fixado pela Administração Regional com a participação das entidades representativas da categoria.

Parágrafo único. É permitido ao feirante ocupar mais de um espaço contíguo na mesma feira, obedecido o critério de zoneamento.

Art. 14. Será permitida a transferência de direito de ocupação de bancas, barracas, boxes, lojas ou áreas, após a outorga desta Lei, independentemente de autorização da Administração Regional. (Artigo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998 )

§ 1º O disposto neste artigo se aplica às autorizações, permissões e concessões outorgadas anteriormente à data de publicação desta Lei. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 1998 )

§ 2º A transferência será comunicada à Administração Regional pelo feirante adquirente, no prazo máximo de trinta dias de sua ocorrência. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 1998 )

CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 15. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:

I - vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;

II - fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira;

III - descarregar mercadoria fora do horário permitido;

IV - colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruário, que não podem exceder trinta centímetros;

V - manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;

VI - deixar de usar o uniforme estabelecido pela Administração Regional nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;

VII - desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

VIII - utilizar pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;

IX - deixar de observar o horário de funcionamento das feiras;

X - usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

XI - vender animais doentes ou em estado de desnutrição;

XII - prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

XIII - portar arma de fogo ilegalmente;

XIV - exercer atividade na feira em estado de embriaguez;

XV - deixar de zelar pela conservação e higiene de área, boxe ou loja;

XVI - vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;

XVII - deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitado pela fiscalização;

XVIII - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;

XIX - vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas áreas das feiras livres e permanentes, inclusive em lanchonete, salvo expressa autorização da Administração Regional, com a anuência da entidade local representativa da categoria;

XX - utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas da feira, salvo permissão da Administração Regional, com a anuência da entidade local representativa da categoria;

XXI - praticar jogos de azar no recinto das feiras.

Art. 16. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com:

I - notificação;

II - advertência;

III - multa;

IV - suspensão da autorização, permissão ou concessão por até quinze dias;

V - cassação da autorização, permissão ou concessão.

§ 1º A advertência será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei.

§ 2º O feirante que tiver sido advertido por três vezes, no prazo de sessenta dias, terá sua atividade comercial suspensa pelo prazo de até quinze dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.

§ 3º A cassação da autorização, da concessão e da permissão será aplicada ao feirante que:

a) tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;

b) deixar de comparecer à feira por quatro vezes consecutivas ou cinco alternadas no decorrer de trinta dias, sem motivo justificado.

§ 4º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.

§ 5º As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de um ano contado da data de sua anotação no prontuário da Administração Regional.

§ 6º A pena de cassação só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.

§ 7º O feirante que tiver a autorização, permissão ou concessão cassada ficará impedido de participar de processo seletivo ou licitação para obtenção de espaço em feira livre ou permanente no Distrito Federal pelo período de dois anos.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. A concessão de direito real de uso nas feiras permanentes será de vinte e cinco anos, e a permissão ou a autorização de uso nas feiras livres será de dez anos, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que requeridas com antecedência mínima de sessenta dias da expiração. (Artigo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

Art. 18. A transferência somente será registrada na Administração Regional, mediante comprovação do concessionário, permissionário ou autorizado de não estar em débito com a fazenda pública do Distrito Federal nem com a associação ou condomínio local e o sindicato da categoria, com relação às despesas de manutenção definidas no art. 10 desta Lei.

Art. 19. O contrato de concessão de direito real de uso é alienável por ato inter vivos e transferível por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 20. Os ocupantes de boxes das feiras permanentes que tenham adquirido os direitos de ocupação e exploração mediante transferência inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária e se encontrem sem os respectivos termos de permissão ou concessão de uso deverão, no prazo máximo de doze dias, requerer a assinatura do contrato de concessão de direito real do uso. (Artigo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

Art. 21. É vedada a criação de novas feiras livres e permanentes e a comercialização ambulante de quaisquer produtos em áreas localizadas no raio de quinhentos metros das feiras permanentes.

Art. 22. O Poder Executivo poderá privatizar os espaços das feiras permanentes, enviando projeto de lei à Câmara Legislativa, desde que metade mais um dos feirantes assim o decida em assembléia da categoria convocada especificamente para esse fim. (Artigo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

§ 1º Terá direito de preferência na aquisição de espaço destinado à comercialização nas feiras permanentes aquele que, na data da publicação desta Lei, ocupe o referido espaço e exerça atividade descrita no artigo quarto. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998 )

§ 2º Os espaços privatizados serão adquiridos mediante pagamento parcelado em até sessenta meses, facultado ao adquirente a opção por prazo menor, não sendo computadas no preço da avaliação as benfeitorias existentes, desde que as obras tenham sido realizadas com recursos dos próprios feirantes. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

§ 3º Nos casos em que o valor da prestação da compra do espaço em feira permanente ultrapassar trinta por cento da renda do feirante, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser dilatado, de modo que não seja ultrapassado o referido percentual. (Parágrafo mantido pela CLDF após veto do Governador do DF - DODF de 19.03.1998)

§ 4º Os espaços das feiras permanentes que, na data da publicação desta Lei, estejam sem ocupação e aqueles cujo ocupante não tenha interesse em adquirir serão levados à licitação pública nos termos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até sessenta dias.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 235 , de 15 de janeiro de 1992, a Lei nº 259 , de 5 de maio de 1992, a Lei nº 321 , de 24 de setembro de 1992, e a Lei nº 760 , de 8 de setembro de 1994, bem como as respectivas normas regulamentares.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 15

Art. 16

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2293/1999 de 21/01/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 235/1992 de 15/01/1992

Lei Ordinária nº 321/1992 de 24/09/1992

Lei Ordinária nº 760/1994 de 08/09/1994

Lei Ordinária nº 259/1992 de 05/05/1992