Lei Ordinária nº 1.830/1998
ALTERA O § 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 901, DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1830, DE 14 DE JANEIRO DE 1998
ALTERA O
§ 4º DO ART. 3º DA LEI Nº 901 , DE 22 DE AGOSTO DE 1995, QUE "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Adão Xavier)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O
§ 4º do art. 3º da Lei nº 901 , de 22 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.............
"§ 4º As entidades assistenciais e filantrópicas, as pessoas idosas ou portadoras de deficiência física terão prioridade no processo seletivo simplificado de que trata este artigo, nos termos da legislação vigente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 901/1995 de 21/08/1995