Lei Ordinária nº 1.839/1997
ALTERA A DESTINAÇÃO DOS LOTES NºS 12, 13 E 14 DA QUADRA 69 DA RUA RIO GRANDE DO NORTE, LOCALIZADOS NO SETOR TRADICIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
LEI Nº 1839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
ALTERA A DESTINAÇÃO DOS LOTES NºS 12, 13 E 14 DA QUADRA 69 DA RUA RIO GRANDE DO NORTE, LOCALIZADOS NO SETOR TRADICIONAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada para uso institucional, com atividade educacional, a destinação dos Lotes nºs 12, 13 e 14 da Quadra 69 da Rua Rio Grande do Norte, localizados no Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2º O Poder Executivo baixará as normas complementares a esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.