Lei Ordinária nº 1.862/1998
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 347, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1862, DE 15 DE JANEIRO DE 1998
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 347 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 347 , de 4 de novembro de 1992, mantidos os incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - O Conselho Superior, de caráter deliberativo, será integrado pelo presidente da FAP-DF, que o presidirá, e por outros doze membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador, consoante os seguintes critérios:
............"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 347/1992 de 04/11/1992