Lei Ordinária nº 1.874/1998
ALTERA A LEI Nº 235, DE 15 DE JANEIRO DE 1992, QUE "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1874, DE 15 DE JANEIRO DE 1998
ALTERA A LEI Nº 235 , DE 15 DE JANEIRO DE 1992, QUE "REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital MiquéiasPaz)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§ 3( do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§ 6( do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 235 , de 15 de janeiro de 1992, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis nº 259 , de 5 de maio de 1992, nº 321 , de 24 de setembro de 1992, e nº 760 , de 8 de setembro de 1994, passa a vigorar com as alterações desta Lei:
I - o art. 10 fica acrescido do
§ 5º, com a seguinte redação:
"Art. 10...........
"§ 5º Em processo seletivo que venha a ser estabelecido para a ocupação de área, boxe ou loja em feira livre ou permanente, o portador de deficiência terá prioridade sobre o pretendente não portador de deficiência que atenda a idênticos requisitos ou obtenha a mesma pontuação.";
II - o art. 13 fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 13...........
"Parágrafo único. A título de política de assistência social e a critério da Administração Regional, poderá ser concedida redução ou isenção da contraprestação pecuniária que venha a ser exigida dos feirantes pela ocupação de espaços nas feiras do Distrito Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 235/1992 de 15/01/1992