Lei Ordinária nº 1.882/1998

LEI Nº 1882, DE 28 DE JANEIRO DE 1998

CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE TREINAMENTO SISTEMÁTICO PARA ATLETAS, BEM COMO PERMITE A AUSÊNCIA DO SERVIÇO ÀQUELES QUE PARTICIPEM DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS.

(Autor do Projeto: Deputado Miquéias Paz)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§ 3( do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§ 6( do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido horário especial aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que comprovem participação em programas de treinamento sistemático para atletas, com redução até o limite de trinta por cento da carga horária fixada em lei.

Parágrafo único. Fica inexigível a compensação de horário para os servidores beneficiados com a concessão especificada nesta Lei.

Art. 2º A redução de horário estabelecida nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da remuneração e das vantagens a que o servidor fizer jus.

Art. 3º Aos servidores inscritos em competições desportivas locais, regionais, nacionais ou internacionais é concedida permissão para afastar-se do serviço durante o período de translado, preparação e competição.

Parágrafo único. O servidor comprovará a efetiva participação na competição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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