Lei Ordinária nº 1.893/1998
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE OCUPAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998
ALTERA O
ANEXO DA LEI Nº 385 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III, E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE OCUPAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Edimar Pirineus
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a sgeuinte Lei:
Art. 1º Fica revogado do Plano de Ocupação do bairro Águas Claras, constante do anexo à Lei nº 385 , de 16 de dezembro de 1992, o seguinte parágrafo do subtítulo "A proposta: magia de um centro metropolitano aliada à escala coloquial das áreas residenciais":
"As áreas para Centros Comerciais e Empresariais constituem parcelas de grande porte na entrada do bairro, junto à via EPTG, para empreendimentos hoteleiros de maior porte, "shopping centers", conjuntos empresariais, grandes supermercados etc. A taxa de ocupação nessas áreas deverá ser de 50% com um coeficiente de aproveitamento de 300%, gabaritos na área poderão chegar a doze pavimentos."
Art. 2º Os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção para os lotes situados nas áreas destinadas a centros comerciais e empresariais localizadas na entrada do bairro Águas Claras, integrantes do memorial de acréscimo do Loteamento 3, Registro 1, Matrícula 104.514, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, serão definidos no Plano Diretor Local de Taguatinga ou em lei complementar específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 385/1992 de //