Lei Ordinária nº 1.908/1998
DESTINA PARA CURRAL COMUNITÁRIO ÁRIA PÚBLICA LOCALIZADA JUNTO AO PAPE, NO SETOR RESIDENCIAL LESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
LEI Nº 1908, DE 11 DE MARÇO DE 1998
DESTINA PARA CURRAL COMUNITÁRIO ÁRIA PÚBLICA LOCALIZADA JUNTO AO PAPE, NO SETOR RESIDENCIAL LESTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica destinada para curral comunitário a área pública localizada junto ao PAPE, no Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2º Fica O Poder Executivo autorizado a desafetar a área de que trata esta Lei, obedecido o disposto no
§ 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.