Lei Ordinária nº 1.912/1998
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ÁREA QUE MENCIONA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.
LEI Nº 1912, DE 17 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ÁREA QUE MENCIONA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Tadeu Filippelli)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica permitida a implantação de estacionamento na área frontal aos Conjuntos A e G da Quadra 1 e aos Conjuntos A e F das Quadras 2, 3, 4, 5 e 6, lindeira à Avenida dos Pioneiros, no Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.