Lei Ordinária nº 1.914/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO BOSQUE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI.
LEI Nº 1914, DE 19 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO BOSQUE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§ 6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico do Bosque - ARIE do Bosque - na área pública localizada entre os limites dos Conjuntos 2 a 11 da QL 10 e as margens do lago Paranoá, no Setor de Habitações Individuai Sul - SHIS, Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2º A ARIE do Bosque tem por objetivos:
I - manejar a recuperação da vegetação às margens do lago Paranoá e coibir as pressões antrópicas;
II - garantir a preservação de espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção;
III - proteger ninhais de aves aquáticas e outros locais de reprodução da fauna nativa;
IV - proteger os refúgios de aves migratórias;
V - desenvolver programas de observação ecológica e de pesquisa sobre os ecossistemas locais.
Art. 3º A Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC - poderá firmar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas para a elaboração do plano de manejo da ARIE do Bosque, que será submetido à aprovação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, no prazo de seis meses.
Parágrafo Único - As associações de moradores dos Conjuntos 2 a 11 da QL 10 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS - do Lago Sul participarão da elaboração do plano de manejo de que trata este artigo.
Art. 4º A ARIE do Bosque e as atividades nela desenvolvidas ficarão sob a coordenação e fiscalização da SEMATEC, com a participação de órgãos afins do Distrito Federal e da União com os quais poderão ser firmados convênios, acordos e outros instrumentos, para a conservação da biota, bem como para a implantação do disposto nesta Lei.
Art. 5º É vedado na ARIE do Bosque o exercício de atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 6º A SEMATEC terá o prazo de seis meses para a demarcação da área de que trata esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.