Lei Ordinária nº 1.915/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 18 DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1915, DE 19 DE MARÇO DE 1998
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 18 DA LEI Nº 1.254 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NAS TERMOS DO
§ 6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica revogado o número 3 da alínea "a" do inciso II;
II - fica acrescido à alínea "c" do inciso II o número 1, ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 18.............
"II - ...............
"c) de 17% (dezessete por cento), para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não-listados nas alíneas "a", "b" e "d", bem como para:
"1) produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SF); "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1254/1996 de //