Lei Ordinária nº 192/1991

LEI Nº 192, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991

CONCEDE AOS AGENTES DE TRÂNSITO INTEGRANTES DA CARREIRA ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.162 , DE 08 DE JANEIRO DE 1991.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aplica-se aos Agentes de Trânsito, integrantes da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída pela Lei nº 8.162 , de 08 de janeiro de 1991, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos.

Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será paga a partir do dia 1º do mês em que for publicada esta Lei.

Art. 2º O valor da Gratificação por Operações Especiais corresponderá a 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo efetivo.

Art. 3º A Gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de quaisquer outras vantagens, acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 4º A percepção da gratificação de que trata o artigo anterior é incompatível com o pagamento da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se na disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 329/1992 de 08/10/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.