Lei Ordinária nº 1.962/1998

LEI Nº 1962, DE 08 DE JUNHO DE 1998

ESTABELECE DIRETRIZES RELATIVAS À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS ANIMAIS, BEM COMO À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DE ZOONOSES NO DISTRITO FEDERAL

Faça saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Governador do Distrito Federal, nos termos do 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§ 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES

Art. 1º O desenvolvimento de ações que objetivem a proteção e a defesa dos animais, bem como a prevenção, o controle e a erradicação de zoonoses no Distrito Federal obedecerá ao disposto nesta Lei e na legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A execução das ações mencionadas no caput será de responsabilidade dos órgãos do Governo do Distrito Federal designados na regulamentação desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - zoonose a infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem e vice-versa:

II - animais de estimação os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

III - animais sinantrópicos as espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, entre os quais roedores, escorpiões, baratas, moscas, pernilongos, pulgas;

IV - animal solto todo animal encontrado nas vias e logradouros públicos sem qualquer processo de contenção;

V - animais agressores habituais os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais em logradouros públicos, de forma repetida;

VI - maus-tratos toda ação contra os animais que implique crueldade, especialmente ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura. uso de animais feridos em atividades, submissão a experiência pseudocientífica e o que reais dispuser o Decreto federal nº 24.645 , de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais);

VII - fauna exótica qualquer animal de espécies estrangeiras.

CAPÍTULO I DOS DEVERES

Art. 3º Os proprietários são responsáveis pela manutenção dos animais em boas condições de alojamento, alimentação. saúde e bem-estar, pela remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas,, bem como pelos danos que causem a terceiros.

Art. 4º Os animais das esteies canina, felina e eqüina serão registrados em Brasília, em órgão indicado pelo Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. O registro de que trata este artigo será renovado periodicamente em conformidade com normas a serem estabelecidas pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os carroceiros obrigados a cadastrar os animais usados no transporte de carga, bem como a recolhê-los aos currais e pastos comunitários, de acordo com a Lei nº 549 , de 24 de setembro de 1993.

Art. 6º Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los periodicamente contra a raiva e outras zoonoses.

Parágrafo único A Secretária de Saúde realizará anualmente campanha de vacinação anti-rábica, com aplicação gratuita da vacina.

Art. 7º Compete aos condomínios dos edifícios residenciais e comerciais e aos ocupantes das habitas individuais manter a higiene dos imóveis e adotar as medidas necessárias para evitar a entrada e a permanência de animais sinantrópicos.

Art. 8º Qualquer animal com sintomatologia clínica de zoonose diagnosticada por módico veterinário será imediatamente isolado, segundo orientado de autoridade da saúde pública.

Art. 9º Os canis e gatis de propriedade privada com fins comerciais ou que mantenham animais em número superior ao determinado na regulamentação desta Lei somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por médico veterinário e expedição de Iaudo pelo Departamento de Fiscalização de Saúde do Distrito Federal, renovado anualmente.

Parágrafo único. A permissão de que trata este artigo levará em conta a proporção entre o número de animais e o espaço disponível para a criação, segundo critérios definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 10. Os estabelecimentos que comercializam animais vivos cora fins não alimentícios ficam sujeitos a licença expedida pelo Departamento de Fiscalização de Saúde do Distrito Federal

CAPÍTULO DAS PROIBIÇÕES

Art. 11. São proibidas:

I - a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público;

II - permanência de qualquer animal em estabelecimento onde são fabricados, manipulados ou armazenados gênero alimentícios

§ 1º É permitida a permanência de cães nas vias e logradouros quando portadores de registro e conduzidos com coleira e guia, por pessoas com tamanho e força necessárias a mantê-los sob controle.

§ 2º Cães de grande porte, de raças destinadas a guarda ou ataque, usarão focinheira quando em trânsito por locais de livre acesso ao público.

§ 3º O ingresso e a permanência de animais em prédios e conjuntos habitacionais serão regulamentados pelos respectivos condomínios.

Art. 12. É proibido:

I - criar e manter animais da espécie suína, em área urbana;

II - criar, manter e alojar animais selvagens da fauna exótica no território do Distrito Federal, salvo exceções previstas em lei e em situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário responsável;

III - exibir animai: em espetáculos circenses antes que laudo especifico emitido pelo órgão sanitário responsável libere a exibição;

IV - exibir qualquer espécie de animal bravio selvagem, ainda que domesticado, em vias públicas ou em locais de livre acaso ao público.

§ 1º Ao disposto no inciso II aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei federal nº. 5.197 , de 3 de janeiro de 1 967.

§ 2º O laudo a que refere o inciso III será concedido após vistoria técnica efetuada por médico veterinário, quando serão examinadas as condições de sanidade, alojamento e manutenção dos animais.

Art. 13. É proibido abandonar animais em área pública ou privada localizada no Distrito Federal.

CAPÍTULO I DAS SANÇÕES

Art. 14º Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e distrital, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - multa, com valor estipulado na regulamentação desta Lei;

II - apreensão do animal;

III - interdição parcial ou total, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;

IV - cassação de alvará de assentimento sanitário.

Art. 15 . Será apreendido o animal que:

I - for encontrado nas vias e logradouros públicos, sem satisfazer as condições estabelecidas nos §§ Iº e 2º do art. 11;

II - for reconhecido como agressor habitual;

III - seja suspeito de estar acometido de raiva;

IV - tenha mordido alguém ou provocado lesões a terceiros;

V - tenha sido mordido por animal raivoso ou com ele tenha tido contato.

§ 1º O órgão responsável, com base em critérios definidos na regulamentação desta Lei, dará aos animais apreendidos a seguinte destinação:

I - resgate;

II - leilão em hasta pública;

II - sacrifício.

§ 2º Os animais apreendidos for força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados quando não mais persistirem as causas da apreensão, exigido laudo de médico veterinário legalmente habilitado.

§ 3º Os cães apreendidos serão mantidos em canil indicado por órgão competente do Governo do Distrito Federal, pelo período de setenta e duas horas, à disposição de seus responsáveis.

§ 4º Os cães não reclamados no prazo estipulado no artigo anterior poderão ser cedidos a órgãos ou pessoas interessadas, compensadas as taxas, diárias e demais despesas decorrentes, ou serão sacrificados por métodos que lhes evitem o sofrimento.

§ 5º Os animais sob suspeita de raiva ou que hajam mordido alguém serão capturados, isolados e observados por um período mínimo de dez dias.

Art. 16. Os servidores responsáveis pela apreensão e pelo cuidado dos animais nos depósitos públicos observarão estritamente as normas de proteção aos animais, respondendo administrativamente pelos maus-tratos que cometerem.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÒES FINAIS

Art. 17. 0 Governo do Distrito Federa! destinará área de terreno para construção de cemitério de animais de estimação, cujo funcionamento será disciplinado em regulamento próprio.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO

DAS PROIBIÇÕES

Art. 11

Art. 12

Art. 13

CAPÍTULO I

DAS SANÇÕES

Art. 14

Art. 15

Art. 16

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÒES FINAIS

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.