Lei Ordinária nº 1.964/1998

LEI Nº 1964, DE 22 DE JUNHO DE 1998

ALTERA A LEI Nº 953 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE "ALTERA A LEI Nº 194 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ART. 28 DA LEI Nº 239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

(AUTORES DO PROJETO: Deputados Distritais Filippelli e Wasny de Roure)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 953 , de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei:

I - o caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Serão incluídos no Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal - STPA-DF - somente os veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, dotados de, pelo menos, quatro portas, com lotação mínima de nove e máxima de dezesseis pessoas acomodadas em assento, observados o conforto e a segurança dos usuários.";

II - o art. 13 fica acrescido dos §§ 5º e 6º, com a redação que segue:

"Art. 13.........

"§ 5º Os permissionários do STPA ficam obrigados a transportar até dois passageiros com direito a gratuidade."

"§ 6º Adesivo informativo sobre a gratuidade será fixado em local de fácil visibilidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 953/1995 de 13/11/1995

Lei Ordinária nº 194/1991 de 04/12/1991

Lei Ordinária nº 239/1992 de 10/02/1992