Lei Ordinária nº 1.970/1998
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
LEI Nº 1970, DE 22 DE JUNHO DE 1998
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Miquéias Paz)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração mensal dos membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista distritais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal, não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas entidades.
§ 1º O membro suplente fará jus à remuneração de que trata esta Lei somente no mês em que comparecer a reuniões do conselho a que pertencer, conforme registrado em ata, no livro próprio.
§ 2º A prestação anual de contas das entidades referidas nesta Lei será acompanhada de demonstrativo da remuneração paga aos respectivos conselheiros, bem como das atas das reuniões realizadas durante o exercício.
§ 3º Aos membros dos conselhos a que se refere esta Lei fica vedada a participação, a qualquer título, nos lucros da entidade.
Art. 2º Compete aos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2524/2000 de 13/01/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.