Lei Ordinária nº 1.977/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
LEI Nº 1977, DE 25 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998 (Lei nº 1.814 , de 7 de janeiro de 1998) crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de diversas Unidades Orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente dos Contratos de Repasse MA/CAIXA nº 6.045.819/97, 6.045.427/97, 6.045.670/98 e 6.045.555/98 que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.