Lei Ordinária nº 1.983/1998
CRIA A ESPECIALIDADE APOIO ADMINISTRATIVO NO CARGO ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II E DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES.
LEI Nº 1983, DE 26 DE JUNHO DE 1998
CRIA A ESPECIALIDADE APOIO ADMINISTRATIVO NO CARGO ASSISTENTE INTERMEDIÁRIO DE SAÚDE II E DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES.
(AUTORES DO PROJETO: Deputado Distrital Geraldo Magela e Wasny de Roure)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a especialidade Apoio Administrativo no cargo Assistente Intermediário de Saúde II da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo Assistente Intermediário de Saúde II, na especialidade Apoio Administrativo, será ocupado, inicialmente, pelos servidores efetivos aprovados em concurso público para Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e nomeados por meio da Instrução de 12 de novembro de 1990, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 16 de novembro de 1990.
Art. 3º Os atuais servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, titulares do cargo Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, áreas de Limpeza e Conservação, Radiologia, Copa e Farmácia, ficam incluídos no cargo Assistente Intermediário de Saúde II de que trata o Anexo II da Lei nº 740 , de 28 de julho de 1994.
Art. 4º O reenquadramento previsto nesta Lei ocorrerá em padrão correspondente àquele em que o servidor se encontra.
Art. 5º Os efeitos desta Lei incidem igualmente sobre os proventos da aposentadoria e sobre as pensões decorrentes de falecimento dos servidores que tenham pertencido às especialidades mencionadas nos arts. 2º e terceiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2816/2001 de 13/11/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.