Lei Ordinária nº 1.986/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1986, DE 26 DE JUNHO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar sistema de ouvidoria pública em todas as Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º O sistema de ouvidoria pública funcionará vinte e quatro horas por dia, inclusive aos sábados e domingos.
Art. 3º Será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal relatório mensal com as reclamações e reivindicações da sociedade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.