Lei Ordinária nº 1.990/1998
CRIA A 27ª, A 29ª E A 30ª DELEGACIAS DE POLÍCIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1990, DE 2 DE JULHO DE 1998
CRIA A 27ª, A 29ª E A 30ª DELEGACIAS DE POLÍCIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, os seguintes órgãos de direção superior, diretamente subordinados à Coordenação de Polícia Circunscricional:
I - a 27ª Delegacia de Polícia, com sede na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV;
II - a 29ª Delegacia de Polícia, com sede na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII;
III - a 30ª Delegacia de Polícia, com sede na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na parte relativa à Polícia Civil, os cargos em comissão constantes do Anexo I, distribuídos na forma do Anexo II.
Art. 3º As competências da 27ª, da 29ª e da 30ª Delegacias de Polícia estão estabelecidas, respectivamente, nas Leis nº 1.219 , de 8 de outubro de 1996, nº 1.193 , de 26 de setembro de 1996, e nº 1.259 , de 12 de novembro de 1996, bem como na legislação específica e disposições contidas no Regimento Interno e nas Normas Gerais de Ação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento anual do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO
DISTRITO FEDERAL - PARTE RELATIVA À POLÍCIA CIVIL
DO DISTRITO FEDERAL ___________________________________________________
|QUANTIDADE| DISCRIMINAÇÃO |CÓDIGO|
|==========|=================================|======|
|03 |Delegado-Chefe |DFG-11|
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Delegado-Assistente |DFA-05|
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe de Cartório |DFG-02|
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe da
Seção de Investigações |DFG-02|
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe da
Seção de Acidentes de|DFG-02|
| |Veículos | |
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe da
Seção de Vigilância e|DFG-02|
| |Operações | |
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe da
Seção de Informática |DFG-02|
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe da
Seção de Apoio Adminis-|DFG-02|
| |trativo | |
|----------|---------------------------------|------|
|03 |Chefe do Posto de Identificação |DFG-02|
|__________|_________________________________|______|
ANEXO II QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - PARTE RELATIVA
À POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ______________________________________________________________
| ÓRGÃO | DISCRIMINAÇÃO |QUANT.|CÓDIGO|
|=================|==============================|======|======|
|Polícia Civil do|Delegado-Chefe |1 |DFG-11|
|Distrito Federal |------------------------------|------|------|
| |Delegado-Assistente |1 |DFA-05|
|Coordenadoria de|------------------------------|------|------|
|Polícia Circuns-|Chefe de Cartório |1 |DFG-02|
|cricional |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Investigação|1 |DFG-02|
|27ª Delegacia de|------------------------------|------|------|
|Polícia |Chefe da
Seção de Acidentes de|1 |DFG-02|
| |Veículos | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Vigilância e|1 |DFG-02|
| |Operações | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Apoio Admi-|1 |DFG-02|
| |nistrativo | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Informática |1 |DFG-02|
|-----------------|------------------------------|------|------|
|Coordenação de|Chefe do Posto de Identifi-|1 |DFG-02|
|Polícia Técnica |cação | | |
|Instituto de| | | |
|Identificação | | | |
|_________________|______________________________|______|______|
ANEXO II ______________________________________________________________
| ÓRGÃO | DISCRIMINAÇÃO |QUANT.|CÓDIGO|
|=================|==============================|======|======|
|Polícia Civil do|Delegado-Chefe |1 |DFG-11|
|Distrito Federal |------------------------------|------|------|
| |Delegado-Assistente |1 |DFA-05|
|Coordenadoria de|------------------------------|------|------|
|Polícia Circuns-|Chefe de Cartório |1 |DFG-02|
|cricional |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Investigação|1 |DFG-02|
|29ª Delegacia de|------------------------------|------|------|
|Polícia |Chefe da
Seção de Acidentes de|1 |DFG-02|
| |Veículos | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Vigilância e|1 |DFG-02|
| |Operações | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Apoio Admi-|1 |DFG-02|
| |nistrativo | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Informática |1 |DFG-02|
| |------------------------------|------|------|
|Coordenação de|Chefe do Posto de Identifi-|1 |DFG-02|
|Polícia Técnica |cação | | |
|Instituto de| | | |
|Identificação | | | |
|_________________|______________________________|______|______|
ANEXO II ______________________________________________________________
| ÓRGÃO | DISCRIMINAÇÃO |QUANT.|CÓDIGO|
|=================|==============================|======|======|
|Polícia Civil do|Delegado-Chefe |1 |DFG-11|
|Distrito Federal |------------------------------|------|------|
| |Delegado-Assistente |1 |DFA-05|
|Coordenadoria de|------------------------------|------|------|
|Polícia Circuns-|Chefe de Cartório |1 |DFG-02|
|cricional |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Investigação|1 |DFG-02|
|30ª Delegacia de|------------------------------|------|------|
|Polícia |Chefe da
Seção de Acidentes de|1 |DFG-02|
| |Veículos | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Vigilância e|1 |DFG-02|
| |Operações | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Apoio Admi-|1 |DFG-02|
| |nistrativo | | |
| |------------------------------|------|------|
| |Chefe da
Seção de Informática |1 |DFG-02|
|-----------------|------------------------------|------|------|
|Coordenação de|Chefe do Posto de Identifi-|1 |DFG-02|
|Polícia Técnica |cação | | |
|Instituto de| | | |
|Identificação | | | |
|_________________|______________________________|______|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
ANEXO II
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.