Lei Ordinária nº 1.997/1998
CRIA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OS CARGOS QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU-DF.
LEI Nº 1997, DE 02 DE JULHO DE 1998
CRIA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OS CARGOS QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Divisão de Fiscalização na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF, prevista na Lei nº 706 , de 13 de maio de 1994, cujas atribuições serão definidas em regimento interno.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão indicados no Anexo I, para atendimento às atividades de fiscalização de limpeza urbana, os quais serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão da estrutura orgânica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal indicados no Anexo II.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Art. 5º Fica o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS ________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|QUANTIDADE|
|=====================|=======|==========|
|Chefe de Divisão |DFG-11 |1 |
|---------------------|-------|----------|
|Assistente de Divisão|DFA-06 |1 |
|---------------------|-------|----------|
|Chefe de Serviço |DFG-09 |2 |
|---------------------|-------|----------|
|Encarregado |DFG-03 |12 |
|_____________________|_______|__________|
ANEXO II
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS ______________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|QTDE.|
|================================================|=======|=====|
|Chefe do Núcleo de Processamento de Dados da As-|DFG-09 |1 |
|sessoria de Informática da Diretoria Geral | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Chefe do Serviço de Diagnose e Aprovisionamento|DFG-09 |1 |
|de Peças da Divisão de Manutenção de Frota da| | |
|Diretoria de Manutenção | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Chefe da
Seção de Varrição e Operações Especiais|DFG-07 |1 |
|do Distrito de Limpeza de Santa Maria da Direto-| | |
|ria de Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Chefe da
Seção de Varrição e Operações Especiais|DFG-07 |1 |
|do Distrito de Limpeza do Paranoá da Diretoria| | |
|de Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Assistente da Divisão de Manutenção de Usinas da|DFA-06 |1 |
|Diretoria de Manutenção | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Abastecimento e Lubrificação do|DFG-03 |2 |
|Serviço de Abastecimento, Lubrificação e Borra-| | |
|charia da Divisão de Transportes da Diretoria de| | |
|Manutenção | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Varrição e Operações Especiais do|DFG-03 |2 |
|Distrito de Limpeza de Samambaia da Diretoria de| | |
|Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Lim-|DFG-03 |3 |
|peza Sul da Diretoria de Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Coleta Noturna do Distrito de|DFG-03 |2 |
|Limpeza Sul da Diretoria de Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Coleta do Distrito de Limpeza de|DFG-03 |2 |
|Ceilândia da Diretoria de Operações | | |
|------------------------------------------------|-------|-----|
|Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Lim-|DFG-03 |1 |
|peza Norte da Diretoria de Operações | | |
|________________________________________________|_______|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 706/1994 de //