Lei Ordinária nº 200/1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 200 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU o Distrito de Limpeza de Samambaia e o Distrito de Limpeza do Paranoá, unidades orgânicas executivas, de natureza local, diretamente subordinadas à Gerência de Operações.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU os cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º As competências das unidades orgânicas referidas no artigo 1º desta Lei, bem como as atribuições dos respectivos titulares são os constantes dos artigos 16 e 39, respectivamente, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 3.366 , de 20 de agosto de 1976.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.