Lei Ordinária nº 2.010/1998
RECONHECE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB - COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2010, DE 28 DE JULHO DE 1998
RECONHECE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB - COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
(AUTOR DO PROJETO: Vários Deputados)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública do Distrito Federal a Fundação Universidade de Brasília - FUB, instituição educacional de nível superior.
Parágrafo único. Fica aplicado à Fundação Universidade de Brasília - FUB - o disposto no art. 1º da Lei nº 227 , de 9 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 464 , de 22 de junho de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 227/1992 de 09/01/1992