Lei Ordinária nº 2.045/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
LEI Nº 2045, DE 30 DE JULHO DE 1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, em conformidade com o disposto nos arts. 149 e 167 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderão:
I - as prioridades e metas da administração pública;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V - as diretrizes do orçamento de investimento;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições sobre política tarifária;
X - as disposições finais.
CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º A programação contida na lei orçamentária anual para o exercício de 1999 será compatível com o plano plurianual para o período de 1996-1999 e conterá as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º As prioridades e as metas identificadas no Anexo desta Lei terão precedência sobre as demais, na alocação de recursos na lei orçamentária para o exercício de 1999.
§ 1º O Poder Executivo identificará, no projeto de lei orçamentária, os subprojetos e subatividades que contemplem as prioridades constantes do Anexo desta Lei.
§ 2º Serão considerados prioritários, para fins de programação e alocação de recursos na lei orçamentária, os subprojetos relativos a obras não concluídas em exercícios anteriores.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, será constituído de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social a que se refere art. 149,
§ 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, discriminadas a receita e a despesa na forma estabelecida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 149,
§ 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, além dos relacionados no art. 2º,
§ 1º, I a IV, e no art. 22, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica;
II - da evolução da despesa do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica e o grupo de despesa;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - das receitas e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, evidenciados os resultados correntes de cada orçamento;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação do Anexo III da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e o órgão, por grupo de despesa;
VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão, esfera orçamentária e origem dos recursos;
IX - dos recursos do Tesouro diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
X - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por órgão, esfera orçamentária e grupo de despesa;
XI - dos recursos destinados a investimentos programados nos três orçamentos, por órgão, eliminadas as duplicidades;
XII - da programação do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa, subprograma e Região Administrativa;
XIII - do detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento, com o desdobramento indicado no art. 27;
XIV - dos precatórios judiciais incluídos na proposta orçamentária e as fontes de recursos a serem utilizadas para o seu pagamento;
XV - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por:
a) grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
b) modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;
c) elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
d) função, esfera orçamentária e origem dos recursos;
e) programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
f) subprograma, esfera orçamentária e origem dos recursos;
g) Região Administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual explicitará:
I - a compatibilidade das prioridades constantes do projeto com as aprovadas nesta Lei;
II - a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 1999 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal;
III - os critérios adotados para estimativa das seguintes receitas, mensal e individualizada, para o exercício de 1999:
a) receita tributária;
b) receita patrimonial;
c) receita industrial;
d) transferências da União para as áreas de educação, saúde e segurança;
e) operações de crédito;
f) alienação de bens móveis e imóveis;
g) receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundações e autarquias;
IV - a despesa programada com pessoal e encargos sociais para 1999, com a indicação da participação percentual nas receitas correntes do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995.
§ 3º O projeto de lei será acompanhado de demonstrativos com as seguintes informações complementares:
I - a execução orçamentária do Distrito Federal, realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM - e no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAG, até o quarto bimestre de 1998, apresentada nos moldes do Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho elaborado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento;
II - a despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a despesa originariamente autorizada para 1998, a execução até julho de 1998, a projeção da execução para os meses restantes de 1998 e a despesa programada para 1999, com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, observado o seguinte:
a) da despesa referida neste inciso serão excluídos e destacados, em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal ativo e inativo financiados com transferências, constitucionais ou não, da União;
b) para os fins do disposto neste inciso, a receita corrente líquida do Distrito Federal compreenderá o total das receitas correntes deduzido o valor relativo às transferências, constitucionais ou não, da União, destinadas à cobertura de gastos com pessoal ativo e inativo de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;
III - a situação do endividamento do Distrito Federal e de suas entidades, evidenciados, para cada empréstimo, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
IV - a regionalização, por Região Administrativa, da aplicação dos recursos em cada subprojeto e subatividade dos três orçamentos do Distrito Federal, identificadas as despesas por grupo e fonte de recursos;
V - a identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em relação à receita e à despesa previstas, discriminada a legislação de que resultam tais efeitos;
VI - o valor dos gastos programados com investimentos e demais despesas de capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;
VII - o detalhamento das fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa.
Art. 5º Para efeito do disposto no artigo anterior, os órgãos do Poder Legislativo encaminharão suas propostas orçamentárias ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, para fins de consolidação, na forma e no prazo definidos pelo Poder Executivo, vedado o estabelecimento de limites que não os previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.
§ 1º As propostas orçamentárias referidas no caput observarão como limite global o total das dotações consignadas no orçamento de 1998, incluídos os créditos adicionais, acrescido dos efeitos decorrentes do disposto no art. 34.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá metodologia de atualização monetária do limite referido no parágrafo anterior, a ser observada pelos Poderes do Distrito Federal na elaboração da proposta orçamentária, bem como a sistemática de conversão em real dos compromissos em moeda estrangeira.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicado, para cada uma, o grupo a que se refere e observada a seguinte classificação:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
§ 1º As categorias de programação de que trata o caput serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas, que serão devidamente quantificadas.
§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, com a descrição sucinta dos respectivos objetivos.
§ 3º Os recursos alocados aos subprojetos e às subatividades serão compatíveis com a quantificação das respectivas metas.
§ 4º O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática observará os objetivos dos projetos e atividades, subprogramas, programas e funções, independentemente da unidade executora.
Art. 7º O orçamento de investimento, previsto no art. 149,
§ 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será apresentado por empresa e terá as despesas de capital discriminadas segundo a classificação funcional-programática, expressas por categoria de programação em seu menor nível, na forma do art. 6º, e a receita, de acordo com o detalhamento definido no art. 27.
Art. 8º Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados, sob pena de nulidade, com os detalhamentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Os projetos de créditos adicionais, bem como suas modificações serão acompanhados de demonstrativos contendo, por subprojeto ou subatividade, a dotação inicial, os cancelamentos e suplementações efetuados, a dotação empenhada, a despesa realizada, a repercussão nas metas e a justificação das alterações propostas.
§ 2º Os decretos de crédito suplementar, quando autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas, das fontes de recursos que os atenderão e das metas a serem atingidas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, mediante decreto, nos seguintes casos:
I - insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do valor global de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que limitada a vinte por cento do valor total de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964;
c) da reserva de contingência;
II - insuficiência de recursos relativa aos grupos de despesas outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e outras despesas de capital, constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementação, até o limite de cinqüenta por cento, desde que os recursos para esse fim sejam oriundos de anulação de dotações destinadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito da mesma unidade orçamentária;
III - do superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, desde que limitado a vinte por cento do valor de cada unidade orçamentária.
Art. 10. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, por categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo os dados e informações constantes dos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. Na programação de despesa, são vedadas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de despesas a título de investimento - regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna, na forma do art. 167,
§ 3º, da Constituição Federal;
III - a inclusão de subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, devendo cada um daqueles possuir, além de descrição e codificação próprias e distintas, objeto singular;
IV - a classificação como subatividades de dotações para o desenvolvimento de ações limitadas no tempo;
V - a inclusão de subprojetos novos, cujo valor seja superior a oitocentos mil reais, em detrimento de subprojetos relativos a obras não concluídas em exercícios anteriores, cabendo ao Poder Executivo identificar, no projeto de lei orçamentária, os subprojetos em andamento;
VI - VETADO
Art. 13. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
III - aquisição de veículos de representação, ressalvadas as aquisições para a substituição de veículos com mais de cinco anos de uso para o atendimento ao Governador, ao Vice-Governador, ao Presidente da Câmara Legislativa, aos Secretários de Governo, ao Chefe da Casa Militar, ao Procurador-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Diretor da Polícia Civil e aos Conselheiros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IV - aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades dos órgãos de segurança pública;
V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal, salvo como opção à aquisição realizável nos termos do inciso III;
VI - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VII - clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar.
Art. 14. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e a destinação de contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere este artigo encaminharão ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo o método de cálculo das estimativas de suas receitas diretamente arrecadadas, em prazo a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 15. Fica obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios, empréstimos internos e externos e para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 16. Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais, de dotação a título de:
I - subvenções sociais;
II - auxílio a entidades privadas.
§ 1º A vedação de que trata este artigo não atinge as subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade apresentará declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1999 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 17. As entidades integrantes da lei orçamentária anual só poderão repassar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações nos municípios da Região do Entorno do Distrito Federal, se observadas as prioridades constantes do plano plurianual para o período 1996-1999 e se houver contrapartida desses municípios ou dos governos estaduais.
Art. 18. Serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que a modifiquem, desde que:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, vinculados a programações específicas;
III - estejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;
c) com a anulação de receita.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos que modifiquem a lei orçamentária que transfiram dotações cobertas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade que não a geradora do recurso.
Art. 19. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que recebam recursos do Tesouro.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Distrito Federal apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 21. Serão objeto de subatividade específica em quaisquer órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, as despesas relacionadas com:
I - publicidade e propaganda;
II - ações vinculadas ao programa de eficiência energética;
III - precatórios judiciais.
§ 1º As despesas com publicidade e propaganda, em qualquer órgão ou entidade do Distrito Federal, só poderão ser suplementadas por meio de lei específica e serão classificadas de acordo com elemento de despesa específico.
§ 2º Os recursos destinados a precatórios judiciais, até que sejam extintos, não poderão ser cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
Art. 22. As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e implantação de novas obras.
Art. 23. Da receita do Tesouro será destinada, em 1999, à reserva de contingência parcela não superior a três por cento.
Art. 24. Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, trinta por cento do orçamento da seguridade social.
Art. 25. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
I - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
II - recursos oriundos do Tesouro;
III - transferências da União para esse fim;
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integrem o orçamento da seguridade social;
V - contribuição dos servidores públicos de que trata o art. 231 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada, prioritariamente, para atender a despesas com encargos previdenciários do Distrito Federal.
CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 26. O orçamento de investimento, previsto no art. 149,
§ 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o de cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. As empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.
Art. 27. O detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento será feito para cada uma das entidades referidas no artigo anterior, de modo a identificar os recursos:
I - gerados pela própria empresa;
II - oriundos de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - decorrentes da participação acionária do Distrito Federal;
IV - oriundos de operações de crédito externo;
V - oriundos de operações de crédito interno;
VI - oriundos de outras fontes, desde que não ultrapassem a dez por cento do total da receita, casos em que serão individualmente especificados.
Art. 28. A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes nos referidos orçamentos.
Art. 29. Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas como investimento, nos termos da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. Observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer título, se:
I - estiverem previstos cargos vagos na tabela de cargos de provimento efetivo;
II - houver vacância dos cargos ocupados constantes na tabela de cargos de provimento efetivo;
III - houver dotação orçamentária suficiente e específica para o atendimento da despesa.
Art. 31. A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras, a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração somente serão admitidos se:
I - houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II - respeitado o limite de gastos com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995.
Parágrafo único. Fica vedado o reajuste do valor da remuneração referente a cargos em comissão ou funções de confiança em percentual superior ao aplicável à remuneração dos cargos de provimento efetivo.
Art. 32. Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, até 31 de agosto de 1998, discriminadas por órgão da administração direta, autarquias e fundações, as seguintes informações:
I - quantitativo dos cargos de provimento efetivo, discriminados:
a) o número de cargos ocupados e vagos;
b) o número de servidores efetivos que ocupam cargos comissionados ou que exerçam funções de confiança;
c) o número de servidores efetivos em exercício em outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal, relacionados os casos em que o ônus remuneratório houver sido atribuído ao órgão ou entidade cedente;
d) o número de servidores requisitados de outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal cujo ônus remuneratório houver sido atribuído ao órgão requisitante;
II - o quantitativo de inativos, incluídos os reformados e os pensionistas;
III - o quantitativo de cargos ou funções de confiança existentes, com o número de cargos ocupados ou funções exercidas por servidores sem vínculo com o serviço público, excluídos os conveniados;
IV - o quantitativo de servidores conveniados, destacados os comissionados e os não comissionados;
V - o quantitativo de servidores contratados temporariamente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam ou venham a receber recursos do Tesouro do Distrito Federal para atender parcial ou totalmente às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 33. Os Poderes Legislativo e Executivo, este mediante a designação de órgão competente, apurarão mensalmente as despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com receitas correntes do Distrito Federal, para subsidiar decisões relativas a:
I - admissão de servidores ou empregados a qualquer título;
II - criação de cargos;
III - alteração de estrutura de carreiras;
IV - concessão de vantagens;
V - revisões, reajustes ou adequações de remuneração.
§ 1º À apuração das despesas mencionadas no caput serão associadas as seguintes informações:
I - a participação relativa nas receitas correntes do Distrito Federal;
II - o total de recursos autorizados na lei orçamentária anual e a sua adequação às despesas previstas.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões que venham a ser tomadas pelo Poder Legislativo relativas às ações enumeradas nos incisos I a V.
Art. 34. As dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual contemplarão os efeitos sobre as despesas decorrentes de revisões, reajustes ou adequações de remuneração, alterações na política de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes do Distrito Federal, incluídas as alterações na estrutura de carreiras e contratações a qualquer título, realizadas em 1998 e previstas para 1999.
CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO
Art. 35. O agente financeiro oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as prioridades previstas em Anexo.
Parágrafo único. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo agente financeiro oficial de fomento não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, exceto com relação às operações do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, para financiamento a pequenos produtores e miniprodutores rurais e a microempresas e a empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Legislativa, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no exercício de 1999.
Art. 37. Fica autorizada, nos termos do art. 128,
§ 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a apreciação de projeto de lei que vise a alterar a legislação relativa à Taxa de Limpeza Pública - TLP - ou a sua incorporação aos valores calculados a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 38. A concessão ou a ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive subsídio ou isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, anistia ou remissão, somente poderão ser aprovadas caso:
I - indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas;
II - definam os limites de prazo e valor;
III - tenham período de vigência igual ao da lei que aprovar o plano plurianual.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 39. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal, compatibilizará os princípios de:
I - cobertura dos custos com justa remuneração do capital investido;
II - capacidade de pagamento em relação a cada segmento sócio-econômico de usuários;
III - concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos.
Parágrafo único. Quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em lei específica.
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Poder Executivo organizará consultas à população e adotará mecanismos de participação popular para a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
§ 1º As ações indicadas como prioritárias pela população farão parte do programa de trabalho da unidade orçamentária responsável por sua execução, devidamente identificadas.
§ 2º Acompanhará o projeto de lei orçamentária anual demonstrativo que organizará as ações indicadas como prioritárias pela população, da seguinte forma:
I - será observada a classificação funcional-programática;
II - as ações serão regionalizadas;
III - as metas das ações propostas serão quantificadas física e financeiramente;
IV - as ações serão associadas às unidades orçamentárias responsáveis por sua execução.
Art. 41. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 1998, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Legislativa, até a promulgação da lei.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Ficam excluídas do previsto no caput as dotações relativas a subprojetos e subatividades que não estavam em execução em 1998.
§ 3º Ficam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e com o pagamento do serviço da dívida.
§ 4º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustados, após a promulgação da lei orçamentária anual, pela abertura de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações cujos atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o artigo 42.
Art. 42. A Secretaria de Fazenda e Planejamento, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, os quadros de detalhamento da despesa, especificados, para cada categoria de programação, a natureza da despesa por categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, bem como a respectiva fonte de recurso.
§ 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 2º O detalhamento da lei orçamentária anual relativo aos órgãos do Poder Legislativo, assim como suas alterações no decorrer do exercício financeiro, serão aprovados por atos dos respectivos presidentes, observado o disposto no art. 6º, e encaminhados à Secretaria de Fazenda e Planejamento para fins de processamento até dez dias da sua publicação.
§ 3º Até sessenta dias após a publicação do balanço geral do Distrito Federal, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, por subprojeto e subatividade, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1998, e reabertos na forma do disposto no art. 151,
§ 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 43. As contas anuais do Governador do Distrito Federal incluirão relatório de execução, com os detalhamentos apresentados na lei orçamentária anual.
Art. 44. O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia do encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, do qual constarão as seguintes informações:
I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública da administração direta e indireta em seus valores mensais;
II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês da análise financeira;
III - relatório detalhado dos recursos transferidos pela União para as áreas de segurança, educação e saúde, por grupo de despesa;
IV - relatório da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo previsto no art. 1º,
§ 2º, da Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995.
Art. 45. O relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos e subprojetos e das atividades e subatividades constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificados segundo o grupo de despesas a que se refere o art. 6º, por:
I - órgão;
II - unidade orçamentária;
III - função;
IV - programa;
V - subprograma.
Parágrafo único. O demonstrativo a que se refere este artigo conterá ainda:
I - o valor constante da lei orçamentária anual;
II - o valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados;
III - o valor empenhado no bimestre e até o bimestre;
IV - o valor realizado no bimestre e até o bimestre;
V - indicação sucinta das realizações no período.
Art. 46. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e seus programas suplementares de material didático e escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 47. O empenho de despesas e a liberação de recursos previstos na lei orçamentária anual para obras e serviços públicos de grande impacto ambiental, sob pena de nulidade, serão precedidos de comprovação da existência de projeto técnico que atenda às exigências de proteção ao meio ambiente, comprovadas estas pela prévia outorga de licença pelo órgão ou entidade governamental competente.
Art. 48. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM - e ao Sistema Integrado de Orçamento Público - SIOP, todos os dados, informações e demonstrativos disponíveis nesses sistemas, especialmente os relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controle dos limites da lei orçamentária, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações.
Art. 49. Simultaneamente ao encaminhamento à sanção dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará relatório das alterações efetuadas nos projetos originais, indicados:
I - o total dos acréscimos e o total dos decréscimos por fonte realizados pela Câmara Legislativa, em relação a cada categoria de programação dos projetos originais;
II - as novas categorias de programação, com os detalhamentos fixados no art. 6º, as fontes, as denominações atribuídas e as categorias de programação canceladas para a inclusão.
Art. 50. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, de acordo com os seguintes critérios:
I - os recursos destinados às despesas de capital serão repassados ao Poder Legislativo segundo cronograma financeiro mensal acordado até o final do primeiro trimestre do exercício;
II - os recursos destinados às demais despesas serão repassados na proporção de um doze avos do total das dotações consignadas no orçamento.
§ 1º O valor das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Legislativo ficará integralmente disponível para empenho a partir do primeiro dia útil do exercício de 1999.
§ 2º Além dos recursos previstos no inciso II, serão repassados aos órgãos do Poder Legislativo, mediante requerimento deste, os recursos necessários ao pagamento de despesas decorrentes de férias e de gratificação natalina.
§ 3º Os recursos adiantados na forma do parágrafo anterior serão descontados dos duodécimos a repassar, segundo cronograma financeiro acordado.
Art. 51. O Poder Executivo, por meio dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data do seu recebimento, às solicitações encaminhadas pelo Poder Legislativo relativas a qualquer subprojeto ou subatividade e item da receita sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação governamental e o cumprimento desta Lei.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de julho de 1998.
ANEXO
I - REVOLUÇÃO DAS PRIORIDADES
1 - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA - Educação para todos e modernização do ensino
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.1 - Ampliar o acesso à escola:
041 ==> 1.1.1 - construir e equipar centro de educação infantil, para atendimento a todas as crianças de 0 a 6 anos;
042 ==> 1.1.2 - construir e equipar escolas do ensino fundamental e ampliar em 2% o atendimento (7.000 alunos);
043 ==> 1.1.3 - construir e equipar escolas do ensino médio e ampliar em 13% o atendimento (13.000 alunos);
044 ==> 1.1.4 - dar continuidade à implementação da Universidade Aberta, com a oferta de novos cursos;
044 ==> 1.1.5 - implementar a Universidade Regional do Distrito Federal - URB;
045 ==> 1.1.6 - adequar a oferta do ensino profissional à nova legislação;
047 ==> 1.1.7 - conceder 3.400 bolsas-magistério a alunos do curso de magistério.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.2 - Garantir a permanência dos alunos na escola:
043 ==> 1.2.1 - implantar o turno integral em todo o ensino público do Distrito Federal;
047 ==> 1.2.2 - conceder bolsa familiar para a educação a 50.000 famílias carentes que mantenham filhos de 7 a 14 anos na escola;
047 ==> 1.2.3 - conceder 74.000 poupanças-escola aos alunos oriundos de famílias beneficiadas pela bolsa familiar;
047 ==> 1.2.4 - garantir alimentação, material escolar e transporte a alunos da rede pública de ensino, em situações especiais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.3 - Promover a saúde física e mental do aluno:
046 ==> 1.3.1 - realizar atividades de educação física, práticas desportivas e promover a realização de jogos estudantis;
049 ==> 1.3.2 - garantir o atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais;
075 ==> 1.3.3 - realizar atividades médico-assistenciais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.4 - Garantir a gestão democrática e descentralizada do sistema de ensino:
007 ==> 1.4.1 - consolidar a gestão democrática com o aperfeiçoamento do processo de escolha dos diretores das escolas e membros do conselho escolar;
007 ==> 1.4.2 - modernizar e organizar o sistema de ensino;
008 ==> 1.4.3 - efetivar a autonomia das unidades escolares descentralizando as atividades administrativas e financeiras, por meio das caixas escolares.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.5 - Melhorar a qualidade do ensino:
007 ==> 1.5.1 - dar continuidade à ampliação da jornada escolar do aluno para 232 escolas e da coordenação pedagógica, estendendo a proposta para os demais professores da rede pública de ensino;
007 ==> 1.5.2 - ampliar temporariamente o atendimento nas turmas de reintegração para a implantação da 3ª fase da Escola Candanga;
007 ==> 1.5.3 - dar continuidade ao Projeto Educação Tamanho Família;
007 ==> 1.5.4 - estruturar o curso de formação dos professores;
007 ==> 1.5.5 - ampliar a clientela do sistema informatizado de matrícula;
007 ==> 1.5.6 - reformular o ensino médio;
007 ==> 1.5.7 - reestruturar a educação de jovens e adultos;
007 ==> 1.5.8 - ampliar a atuação da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação;
007 ==> 1.5.9 - reduzir a evasão escolar e combater a repetência;
007 ==> 1.5.10 - implantar o Prêmio Paulo Freire de Criatividade;
043 ==> 1.5.11 - dar continuidade ao Programa de Avaliação Seriada em parceria com a UnB;
043 ==> 1.5.12 - dar prosseguimento à reestruturação do ensino regular noturno;
043 ==> 1.5.13 - implantar o Projeto Margem;
045 ==> 1.5.14 - universalizar a recepção dos sinais dos canais da TV Educação e da TV Escola;
045 ==> 1.5.15 - valorizar os trabalhadores em educação, qualificando e aperfeiçoando 8.000 servidores;
047 ==> 1.5.16 - ampliar em 20% núcleos e laboratórios de informática das escolas, Centro de Recursos Tecnológicos e Divisões Regionais de Ensino;
047 ==> 1.5.17 - ampliar e modernizar bibliotecas;
047 ==> 1.5.18 - informatizar as escolas públicas do Distrito Federal;
048 ==> 1.5.19 - promover a educação ambiental em todos os segmentos da sociedade, despertando a consciência para o exercício da cidadania - Programa Educação Popular Ambiental.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.6 - Reduzir o analfabetismo:
042 ==> 1.6.1 - oferecer ensino básico a 25.000 alunos adultos (fases I e II);
042 ==> 1.6.2 - implantar o Programa de Incentivo à Alfabetização de Adultos pelos Idosos;
042 ==> 1.6.3 - implantar o Projeto Alfabetização e Educação Básica;
045 ==> 1.6.4 - ampliar em 10% a oferta da educação de jovens e adultos, utilizando novas tecnologias de educação a distância.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 1.7 - Incentivar ações culturais para a comunidade escolar:
048 ==> 1.7.1 - dar continuidade aos Projetos Classearte, O Arquivo Vai à Escola, Lugares da Memória, Museu, Refazendo a Trama e Manga Verde, entre outros projetos culturais.
2 - VALORIZAÇÃO DA VIDA - Melhores condições de vida aos cidadãos garantindo-lhes alimentação saudável e serviços de saúde de qualidade, priorizando as camadas sociais menos favorecidas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 2.1 - Ampliar a capacidade de atendimento do sistema de saúde:
075 ==> 2.1.1 - construir e equipar unidades de saúde pública;
075 ==> 2.1.2 - reformar e reequipar unidades de saúde pública;
075 ==> 2.1.3 - consolidar o sistema de encaminhamento do paciente, referência e contra-referência.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 2.2 - Desenvolver política de recursos humanos:
007 ==> 2.2.1 - implantar o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da saúde;
007 ==> 2.2.2 - desenvolver a capacidade técnico-gerencial dos profissionais da rede de saúde;
045 ==> 2.2.3 - realizar cursos profissionalizantes;
045 ==> 2.2.4 - ampliar a residência médica.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO ==> 2.3 - Reformular o Modelo Assistencial de Saúde:
075 ==> 2.3.1 - promover a descentralização, com a implantação das direções regionais de saúde;
075 ==> 2.3.2 - intensificar a vigilância à saúde;
075 ==> 2.3.3 - implementar sistema informatizado para o Sistema Único de Saúde - SUS, interligando-o à rede nacional de informação de saúde;
075 ==> 2.3.4 - implementar a central de notificação, captação e distribuição de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes.
CÓDIGO
ORÇAMENTÁRIO
2.4 - Proporcionar atendimento multidisciplinar:
075
2.4.1 - adotar programas comunitários de saúde, tendo a família como unidade central de atendimento;
075
2.4.2 - manter e ampliar a prestação integral de serviços de saúde à comunidade;
075
2.4.3 - manter e ampliar a prestação dos serviços de emergência, de internação, ambulatorial especializada e básica e exames laboratoriais;
075
2.4.4 - intensificar o Programa de Saúde do Trabalhador;
075
2.4.5 - ampliar a atenção à saúde bucal;
075
2.4.6 - dar continuidade ao Projeto Sorriso, ampliando o serviço de endodontia;
075
2.4.7 - intensificar as ações de terapias alternativas;
075
2.4.8 - expandir a atenção ao trauma, doenças cardiovasculares e neoplasias;
075
2.4.9 - incrementar a distribuição de órteses e próteses;
075
2.4.10 - dar prosseguimento ao Programa Saúde em Casa - PSC;
075
2.4.11 - expandir o Serviço de Assistência Médico Especializado Domiciliar - SAMED;
075
2.4.12 - ampliar o serviço de Atendimento Médico Especializado Itinerante - AMEI;
075
2.4.13- manter a Sala de Acolhimento e Serviço de Orientação ao Usuário - SOU;
075
2.4.14 - manter o Programa Boa Visão Escolar;
075
2.4.15 - implantar o atendimento médico-hospitalar 24 horas nos centros de saúde;
075
2.4.16 - garantir o exame de mamografia a 100% da população feminina do Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.5 - Proceder Reforma Psiquiátrica:
075
2.5.1 - implementar a reformulação do modelo de atenção psiquiátrica;
075
2.5.2 - implementar o sistema de registro de informação e saúde mental;
075
2.5.3 - implementar a unidade de dependência química no Instituto de Saúde Mental.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.6 - Controlar as doenças transmissíveis:
075
2.6.1 - prestar atendimento ambulatorial e hospitalar a pacientes de doenças sexualmente transmissíveis - DST-AIDS;
075
2.6.2 - garantir em 100% o fornecimento de medicamentos, inclusive para a profilaxia e o tratamento de meningite meningocócica, hanseníase, tuberculose e DST-AIDS;
075
2.6.3 - implementar as ações do hospital dia, para pacientes de AIDS;
075
2.6.4 - aumentar em 50% o atendimento do Centro de Testes Gerais Anônimo - CTA, ampliando o acesso ao diagnóstico HIV-AIDS;
075
2.6.5 - garantir exames laboratoriais para diagnósticos e controle em saúde pública;
075
2.6.6 - expandir as ações da vigilância epidemiológica;
075
2.6.7 - atender 80% dos casos de DST na rede pública ampliando o atendimento para todas as unidades básicas de saúde e unidades do Programa Saúde em Casa - PSC;
075
2.6.8 - vacinar 100% da população alvo;
075
2.6.9 - acompanhar e avaliar o controle de infecção hospitalar;
075
2.6.10 - desenvolver o método Polimerase Chein Reaction - PCR - para o Programa de Tuberculose e Hanseníase;
075
2.6.11 - intensificar a captura de cães e morcegos;
075
2.6.12 - vacinar animais contra raiva;
075
2.6.13 - intensificar a desratização e combater insetos artrópodes.
CÓDIGO
ORÇAMENTÁRIO
2.7 - Fortalecer e ampliar as ações de vigilância sanitária:
075
2.7.1 - controlar e fiscalizar a qualidade dos alimentos, dos artigos domissanitários, cosméticos, água e medicamentos;
075
2.7.2 - controlar a fluoretação das águas de abastecimento público;
075
2.7.3 - implementar o sistema de informação de vigilância sanitária.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.8 - Reduzir a mortalidade infantil:
075
2.8.1 - prestar assistência no período pré-natal a 100% das gestantes;
075
2.8.2 - melhorar a assistência ao parto e puerpério;
075
2.8.3 - acompanhar e avaliar a situação nutricional da mulher e da criança;
075
2.8.4 - incentivar o aleitamento materno;
075
2.8.5 - reduzir a taxa de mortalidade infantil de 17,64/1000 para 15,00/1000;
075
2.8.6 - ampliar para todos os hospitais regionais o pólo de maternidade segura.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.9 - Ampliar a produção de insumos específicos:
075
2.9.1 - ampliar a coleta e o processamento de sangue de 14.288 para 21.120 doações/ano;
075
2.9.2 - aumentar a produção de albumina humana de 8.450 para 10.000 frascos/ano;
075
2.9.3 - implementar a produção de órteses e próteses ortopédicas pela oficina da Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
2.10 - Facilitar o acesso da população mais carente aos produtos alimentares de primeira necessidade:
075
2.10.1 - ampliar a capacidade dos mercados volantes de ofertar produtos às populações carentes, a preços menores do que os de mercado;
075
2.10.2 - comercializar cestas básicas a preços reduzidos para as famílias carentes.
3 - MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA - Ações relativas à segurança pública e social, acesso ao lazer e à cultura, preservação do meio ambiente e garantia de condições dignas de moradia, com implantação de infra-estrutura física e transporte de qualidade com tarifas justas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.1 - Ampliar a capacidade administrativa e operacional dos órgãos de segurança pública:
030
3.1.1 - expandir e melhorar as instalações dos órgãos de segurança pública;
030
3.1.2 - aumentar o número de servidores dos órgãos da segurança pública;
030
3.1.3 - adquirir viaturas, equipamentos e armamento;
030
3.1.4 - ampliar o número de vagas do sistema presidiário e dar prosseguimento às ações de esvaziamento de delegacias;
030
3.1.5 - informatizar o Conselho de Segurança Pública do Entorno do Distrito Federal e treinar o pessoal com transferência de tecnologia e apoio técnico;
030
3.1.6 - instituir a Guarda Distrital;
030
3.1.7 - modernizar os serviços do Instituto de Criminalística;
030
3.1.8 - implantar e equipar a Delegacia do Metrô.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.2 - Reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito:
088
3.2.1 - manter e ampliar as ações da operação Paz no Trânsito;
088
3.2.2 - reduzir os pontos críticos de rodovias, por meio da identificação estatística;
091
3.2.3 - ampliar e aperfeiçoar a fiscalização de trânsito;
091
3.2.4 - implementar e aperfeiçoar faixas de aceleração e desaceleração, balões, duplicações e outros, em vias públicas, visando à redução de acidentes e à melhoria no fluxo de trânsito;
091
3.2.5 - implantar, ampliar e sinalizar os estacionamentos públicos.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.3 - Reduzir os índices de criminalidade do Distrito Federal:
030
3.3.1 - ampliar e consolidar o projeto Paz nas Escolas;
030
3.3.2 - ampliar e consolidar o projeto Polícia Comunitária;
030
3.3.3 - manter as operações de combate à criminalidade;
030
3.3.4 - viabilizar estudos para melhorar a segurança dos taxistas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.4 - Promover o desenvolvimento do esporte e do lazer:
046
3.4.1 - construir quadras de esporte;
046
3.4.2 - revitalizar os espaços destinados ao esporte e lazer;
046
3.4.3 - manter as escolinhas de esportes e de iniciação esportiva;
046
3.4.4 - promover eventos esportivos;
046
3.4.5 - implantar o Clube Unidade de Vizinhança nas Regiões Administrativas do Distrito Federal;
046
3.4.6 - incentivar o esporte no Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.5 - Melhorar o Sistema de Transporte Público Coletivo, ampliando o acesso da população:
091
3.5.1 - concluir a implantação, viabilizar o funcionamento e a manutenção do metrô, bem como implementar a sua ampliação;
091
3.5.2 - racionalizar o modelo operacional de transporte coletivo e otimizar o sistema existente;
091
3.5.3 - construir e reformar abrigos de passageiros, pontos de táxi e terminais rodoviários;
091
3.5.4 - implantar baias para ônibus em abrigos para passageiros;
091
3.5.5 - viabilizar o Programa Brasília em Movimento;
091
3.5.6 - viabilizar estudos, projetos e obras voltados para os transportes públicos, tráfego e trânsito.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.6 - Ampliar e melhorar a malha viária:
088
3.6.1 - implantar sinalização vertical e horizontal;
088
3.6.2 - estabelecer rotas alternativas para o tráfego interurbano;
088
3.6.3 - pavimentar e conservar as rodovias;
091
3.6.4 - ampliar e recuperar a malha viária urbana;
091
3.6.5 - implantar serviços complementares de urbanização;
091
3.6.6 - conservar e manter a infra-estrutura urbanística;
091
3.6.7 - implantar e recuperar Obras de Arte de Engenharia;
091
3.6.8 - implantar o anel viário do Guará I.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.7 - Regularizar o uso e a ocupação do solo:
058
3.7.1 - dar continuidade à regularização de condomínios, áreas públicas e invasões;
058
3.7.2 - elaborar e implementar Planos Diretores Locais;
058
3.7.3 - realizar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF;
058
3.7.4 - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal;
058
3.7.5 - implementar ações de reforma agrária em áreas rurais públicas ociosas do Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.8 - Proteger áreas de interesse ecológico:
077
3.8.1 - proteger 4.257 km2 de áreas;
077
3.8.2 - implantar e recuperar corredores ecológicos de proteção à fauna e à flora;
077
3.8.3 - monitorar e recuperar áreas degradadas;
077
3.8.4 - implantar e manter a infra-estrutura dos parques recreativos e ecológicos;
077
3.8.5 - preservar a biodiversidade do cerrado do Distrito Federal, bem como promover o manejo de ecossistemas;
077
3.8.6 - implantar os Monumentos Naturais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.9 - Proteger as nascentes de água do Distrito Federal:
077
3.9.1 - dar continuidade às ações voltadas à gestão dos recursos hídricos;
077
3.9.2 - implantar comitês de bacias hidrográficas;
077
3.9.3 - implantar o sistema de informações de recursos hídricos;
077
3.9.4 - implantar laboratório e rede de monitoramento da qualidade da água no Distrito Federal;
077
3.9.5 - realizar estudos para a implantação da Reserva Hídrica do Rio Maranhão.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.10 - Realizar o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos e da limpeza pública:
060
3.10.1 - ampliar a coleta seletiva;
060
3.10.2 - instalar 5.000 lixeiras em áreas públicas;
060
3.10.3 - estruturar e implantar áreas de destinação de entulho;
060
3.10.4 - capacitar fiscais da limpeza ecológica;
060
3.10.5 - ressocializar os catadores de lixo;
060
3.10.6 - incentivar a participação da comunidade nos Círculos de Limpeza e Qualidade Ambiental Sustentável - CLIQAS;
060
3.10.7 - normatizar e incrementar o uso de novas tecnologias para resíduos e para limpeza no Distrito Federal;
060
3.10.8 - recuperar 3 (três) usinas de tratamento de lixo;
060
3.10.9 - modernizar os serviços administrativos e operacionais;
060
3.10.10 - instalar 8.000 containers para coleta de lixo;
060
3.10.11 - recuperar e adaptar novas tecnologias para aterro sanitário;
060
3.10.12 - construir 3 estações de transbordo de lixo;
060
3.10.13 - mecanizar parte dos serviços de varrição das vias públicas;
060
3.10.14 - recuperar áreas degradadas por deposição de resíduos sólidos;
060
3.10.15 - construir 3 sedes de distritos de limpeza;
060
3.10.16 - construir usina de reciclagem de lixo no aterro sanitário no "lixão" da via Estrutural;
077
3.10.17 - dar continuidade ao Programa Brasília Verde e Limpa.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.11 - Proteger áreas urbanas e rurais:
077
3.11.1 - consolidar e ampliar o monitoramento da qualidade do ar e da poluição sonora;
077
3.11.2 - prevenir incêndios florestais;
077
3.11.3 - controlar o uso de agrotóxicos;
077
3.11.4 - implantar arborização e conservar áreas verdes, visando a preservar a qualidade do meio ambiente;
077
3.11.5 - prevenir, controlar, combater erosões e recuperar áreas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.12 - Ampliar a oferta de infra-estrutura básica à população:
007
3.12.1 - construir, ampliar e reformar prédios e próprios do poder público;
007
3.12.2 - implantar e conservar equipamentos públicos;
040
3.12.3 - elaborar projetos e pesquisas, inclusive com a utilização de consultorias especializadas, direcionados à realização das ações de governo;
051
3.12.4 - expandir a oferta de energia e ampliar o sistema de iluminação pública;
051
3.12.5 - implantar eletrificação rural no Distrito Federal;
076
3.12.6 - ampliar e otimizar os sistemas de tratamento e abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto;
076
3.12.7 - ampliar e manter a rede de águas pluviais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
3.13 - Reduzir o déficit habitacional:
057
3.13.1 - viabilizar habitações para a população de baixa renda;
057
3.13.2 - ampliar a oferta habitacional para a classe média com a construção de novas unidades habitacionais;
057
3.13.3 - liberar lotes para implantação da política habitacional;
057
3.13.4 - implantar o Programa Habitacional de Atendimento ao Servidor Público;
057
3.13.5 - incentivar e apoiar projetos de melhoria de habitabilidade;
058
3.13.6 - construir a Vila Tecnológica do Distrito Federal em parceria com a União;
058
3.13.7 - desenvolver sistema de informações para subsidiar programas habitacionais e de desenvolvimento de pesquisas tecnológicas;
058
3.13.8 - pesquisar e desenvolver sistemas experimentais de habitação com a utilização de materiais reciclados;
058
3.13.9 - promover o financiamento de material de construção.
II - UMA NOVA MANEIRA DE GOVERNAR
4 - MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA GESTÃO GOVERNAMENTAL - Readequação da máquina administrativa, com redimensionamento dos gastos públicos para melhor atendimento das reais necessidades do cidadão, permitida também a participação ativa da sociedade nas ações governamentais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.1 - Desenvolver ações para a racionalização dos gastos públicos:
008
4.1.1 - manter sistema integrado de controle das compras e contratos;
008
4.1.2 - implementar projeto de modernização da administração financeira do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE/MF/BID;
008
4.1.3 - aperfeiçoar e incrementar ações do Sistema de Controle Interno, promovendo a sua reestruturação;
008
4.1.4 - modernizar os sistemas de Administração Financeira, de Orçamento, de Patrimônio e de Acompanhamento Governamental;
008
4.1.5 - monitorar as dívidas e as contas do governo;
008
4.1.6 - implantar programas de racionalização e de qualidade nos órgãos do Governo do Distrito Federal;
009
4.1.7 - elaborar projeto visando à modernização do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
082
4.1.8 - realizar estudos para implantação de fundo de pensão para servidores públicos do Governo do Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.2 - Criar mecanismos que permitam o envolvimento direto da população nas decisões, na gestão e nas definições das políticas públicas:
009
4.2.1 - realizar plenárias com a comunidade para definir prioridades do orçamento participativo;
009
4.2.2 - realizar plenárias com a comunidade para elaboração dos Planos Diretores Locais;
009
4.2.3 - facilitar a comunicação da população com o governo - Projeto Alô Governador;
009
4.2.4 - promover a transparência das informações governamentais - Agência Brasília;
009
4.2.5 - fornecer informações de interesse público de fácil acesso - Ônibus-Cidadão.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.3 - Aperfeiçoar o processo de planejamento governamental:
009
4.3.1 - implementar banco de dados geo-referenciado de informações;
009
4.3.2 - implantar as carreiras de orçamento e de finanças e controle nas fundações públicas;
009
4.3.3 - incorporar a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva do magistério - TIDEM - ao vencimento dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.4 - Aumentar a arrecadação:
008
4.4.1 - combater a evasão fiscal e a sonegação, por meio do incremento das ações de fiscalização tributária;
008
4.4.2 - realizar campanhas de educação, de esclarecimento ao contribuinte e de incentivo à emissão da nota fiscal;
008
4.4.3 - dar continuidade ao projeto de modernização da administração tributária, no PNAFE/MF/BID;
008
4.4.4 - promover a justiça tributária buscando isonomia com as demais Unidades Federadas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.5 - Melhorar o relacionamento entre Governo e servidor:
007
4.5.1 - promover debates entre Governo, servidores e sindicatos, relativos a condições de trabalho, regime jurídico único, plano de carreira e vencimentos;
007
4.5.2 - reformular o procedimento de avaliação de desempenho dos servidores.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
4.6 - Melhorar a qualidade de atendimento aos usuários do serviço público:
007
4.6.1 - manter núcleos de atendimento ao cidadão - Projeto GDF/MARE/BID;
007
4.6.2 - implementar biblioteca-modelo com aumento do acervo documental;
045
4.6.3 - promover cursos de formação e de aperfeiçoamento para servidores.
5 - BRASÍLIA, CAPITAL DA CIDADANIA - Implementar processo de integração social, rompendo a lógica da exclusão e universalizando os direitos e deveres sociais.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
5.1 - Implementar o processo de integração e reintegração social:
007
5.1.1 - incentivar e apoiar projetos de instrumentalização para o trabalho;
030
5.1.2 - dar continuidade às ações de combate à violência contra a mulher;
047
5.1.3 - conceder bolsa aprendizagem a adolescentes carentes, acima de 14 anos, inseridos em cursos de iniciação de capacitação profissional;
081
5.1.4 - atender crianças e adolescentes em situação de risco, privação ou ameaça de privação de direitos, por meio do SOS Criança e Brasília Criança;
081
5.1.5 - assistir crianças e adolescentes que sobrevivem nas ruas, por meio de ações integradas sócio-educativas, profissionalizantes, de colocação no mercado de trabalho e de abrigamento;
081
5.1.6 - promover o atendimento sócio-educativo à criança de 0 a 6 anos, bem como a crianças e adolescentes de 7 a 18 anos em atividades culturais, lúdicas e profissionalizantes;
081
5.1.7 - atender adolescentes autores de atos infracionais em regime de internação, semi-liberdade e liberdade assistida;
081
5.1.8 - atender crianças e adolescentes em situação de abuso e exploração sexual;
081
5.1.9 - conceder benefícios sociais a gestantes, nutrizes e famílias com crianças de 0 a 6 anos, em estado de desnutrição;
081
5.1.10 - realizar os Programas Cesta Familiar para Educação Infantil-Cesta Pré-Escolar;
081
5.1.11 - descentralizar o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em regime de internação;
081
5.1.12 - apoiar o projeto Jovem Cidadão;
081
5.1.13 - apoiar ações dos conselhos de direitos e defesa dos segmentos populacionais usuários da assistência;
081
5.1.14 - atender famílias em situação de exclusão social ou pobreza, migrantes e população de rua;
081
5.1.15 - conceder benefícios sociais a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade sócio-econômica;
081
5.1.16 - implementar e apoiar projetos de enfrentamento da pobreza e de combate à exclusão social;
081
5.1.17 - apoiar programas de assistência alimentar;
081
5.1.18 - consolidar os instrumentos de descentralização das ações da política pública de assistência social;
081
5.1.19 - apoiar o Programa Desperdício Zero para as instituições e famílias carentes cadastradas;
081
5.1.20 - apoiar a assistência familiar, incentivando a produção de hortas comunitárias, Caravana da Economia, Segurança Alimentar, incluindo a distribuição de cestas básicas subsidiadas e a preço de custo;
081
5.1.21 - apoiar, por intermédio de entidades não governamentais, ações integradas de atendimento aos idosos e aos privados de convivência familiar;
081
5.1.22 - apoiar ações integradas de atendimento a pessoas portadoras de doenças crônicas, de deficiências e dependentes químicos, visando a sua integração e reintegração na sociedade;
081
5.1.23 - apoiar ações integradas para promover a reinserção sócio-familiar e comunitária de indivíduos egressos do sistema penal;
081
5.1.24 - incentivar a prática do momento cívico nas escolas públicas do Distrito Federal;
081
5.1.25 - implantar e manter conselhos tutelares nas Regiões Administrativas;
081
5.1.26 - conceder indenização, na forma da lei, aos cidadãos detidos no Distrito Federal, por motivos políticos, que tenham sofrido maus tratos ou sevícias;
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
5.2 - Ampliar o acesso da população aos serviços de caráter assistencial:
081
5.2.1 - implantar e reformar necrópoles, bem como fornecer serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda;
081
5.2.2 - construir e reformar centros de desenvolvimento social;
081
5.2.3 - reformar e recuperar unidades de atendimento a crianças, adolescentes e migrantes;
081
5.2.4 - implantar Fóruns Regionais de Assistência Social;
081
5.2.5 - apoiar o Programa Promoção da Cidadania do Trabalhador Rural;
081
5.2.6 - dar apoio técnico e financeiro às entidades não governamentais de assistência social.
III - CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE E DEFINIÇÃO DAS NOVAS VOCAÇÕES
6 - REINAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA - repensar e atualizar, mediante consulta à sociedade, as novas vocações do Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
6.1 - Revitalizar Brasília:
048
6.1.1 - restaurar edificações históricas;
048
6.1.2 - construir o Monumento aos Heróis da Segunda Guerra Mundial;
065
6.1.3 - reformar, ampliar e manter os espaços destinados ao turismo;
065
6.1.4 - implantar equipamentos de entretenimento e lazer;
065
6.1.5 - implantar Centro Internacional de Negócios e Eventos - CINE.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
6.2 - Desenvolver as potencialidades turísticas e estimular o Turismo Receptivo no Distrito Federal:
065
6.2.1 - promover Brasília como a capital nacional de eventos;
065
6.2.2 - organizar e implementar o ecoturismo no Distrito Federal e região geoeconômica, implementando plano de manejo dos monumentos naturais;
065
6.2.3 - incentivar o turismo cívico-histórico-cultural;
065
6.2.4 - incentivar o turismo da terceira idade;
065
6.2.5 - incentivar o turismo rural/agroturismo;
065
6.2.6 - incentivar o turismo místico;
065
6.2.7 - disseminar informações sobre o patrimônio cultural, por meio da edição e publicação de Cartilhas do Patrimônio, Patrimônio nas Ruas e Trilhas do Patrimônio.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
6.3 - Facilitar o acesso da população aos eventos culturais realizados no Distrito Federal:
065
6.3.1 - realizar espetáculos gratuitos ou a preços populares;
065
6.3.2 - promover ações e eventos de lazer e entretenimento para a juventude do Distrito Federal.
065
6.3.3 - realizar convênio de apoio à cultura entre a Fundação Cultural do Distrito Federal e a Orquestra Filarmônica de Brasília.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
6.4 - Promover o hábito da leitura no Distrito Federal:
048
6.4.1 - ampliar o Programa Mala do Livro, com a instalação de mais 500 minibibliotecas;
048
6.4.2 - implantar quatro novas bibliotecas públicas;
048
6.4.3 - implantar quatro novas brinquedotecas.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
6.5 - Promover o uso de novas tecnologias e novos insumos:
010
6.5.1 - implantar banco de dados de tecnologias ambientais;
010
6.5.2 - promover a eficiência energética do Distrito Federal, modificando o atual padrão de consumo, pesquisando e disseminando novas tecnologias e fontes alternativas de energia;
010
6.5.3 - fortalecer a competência científica e tecnológica em áreas estratégicas;
077
6.5.4 - estimular a aplicação da biotecnologia;
077
6.5.5 - difundir técnicas de agricultura ecológica;
077
6.5.6 - ampliar a infra-estrutura de pesquisa e preservação da biodiversidade animal e vegetal;
077
6.5.7 - estimular a adoção de sistemas de gestão ambiental nas empresas privadas do Distrito Federal.
7 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PARCERIA COM O ENTORNO - propiciar relações de parceria favoráveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal, do Entorno e da Região Centro-Oeste.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
7.1 - Estreitar as relações do Distrito Federal com os Estados da Região Centro-Oeste e com os municípios do Entorno:
040
7.1.1 - consolidar a vocação do Distrito Federal de pólo de desenvolvimento e de integração regional;
040
7.1.2 - implementar o Plano de Desenvolvimento da Região de Águas Emendadas;
062
7.1.3 - implantar programa de consolidação de pólos econômicos regionais;
088
7.1.4 - implantar o anel rodoviário de contorno do Distrito Federal;
089
7.1.5 - implantar novos corredores ferroviários.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
7.2 - Implantar o Porto Seco:
062
7.2.1 - implantar o Complexo Industrial do Porto Seco;
063
7.2.2 - implantar a Estação Aduaneira de Interior - EADI.
8 - FOMENTO ÀS VOCAÇÕES ECONÔMICAS - melhorar a distribuição espacial das atividades econômicas e a geração de empregos em todo o Distrito Federal.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.1 - Promover ações para o desenvolvimento do Distrito Federal:
010
8.1.1 - apoiar a capacitação tecnológica e gerencial das empresas;
013
8.1.2 - apoiar a implantação de infra-estrutura e equipamentos sociais nos núcleos rurais;
040
8.1.3 - dar continuidade ao Programa de Crédito Assistido para geração de trabalho, emprego e renda;
045
8.1.4 - viabilizar a educação profissional para trabalhadores empregados, desempregados e empreendedores de pequeno negócio;
058
8.1.5 - incentivar o desenvolvimento urbano ao longo do metrô;
062
8.1.6 - apoiar empresas industriais com concessão de incentivos;
062
8.1.7 - incentivar a criação de pólo industrial;
062
8.1.8 - implantar o Pólo Agroindustrial de Planaltina;
062
8.1.9 - implantar o Parque de Eventos de Planaltina;
062
8.1.10 - desenvolver o Projeto Industrialização Tradicional;
062
8.1.11 - implantar a Zona Especial de Redes de Industrialização de Alta Tecnologia de Brasília - ZATI;
062
8.1.12 - ampliar o projeto fábrica de agroindústria;
062
8.1.13 - implantar pólo farmacotécnico e agroflorestal;
062
8.1.14 - manter o programa de fomento ao artesanato;
062
8.1.15 - intensificar a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho;
062
8.1.16 - incentivar o associativismo e o cooperativismo, visando à organização comunitária de trabalhadores e produtores urbanos e à geração de trabalho, emprego e renda;
063
8.1.17 - apoiar empresas comerciais com concessão de incentivos;
063
8.1.18 - implantar o Centro Metropolitano do Guará;
063
8.1.19 - incentivar a criação de pólos comerciais;
064
8.1.20 - apoiar empresas de serviços com concessão de incentivos.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.2 - Facilitar a concessão de crédito a pequenos produtores:
013
8.2.1 - conceder crédito que favoreça o aumento do número de pequenos produtores rurais, ampliando o financiamento da produção;
013
8.2.2 - conceder crédito a pequenos produtores, a cooperativas e a formas associativas de produção;
013
8.2.3 - apoiar as iniciativas comunitárias e as organizações dos produtores e trabalhadores rurais do Sistema de Agricultura Familiar-Cooperativismo-Associativismo;
013
8.2.4 - disseminar o Cartão do Produtor Rural;
062
8.2.5 - intensificar o Programa Crédito Assistido.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.3 - Facilitar a comercialização dos produtos das microagroindústrias e agroindústrias de pequeno porte:
016
8.3.1 - manter o Balcão de Insumos e Produtos e o Quiosque do Produtor;
016
8.3.2 - dar continuidade a Caravana da Economia-Mercado Volante;
063
8.3.3 - criar e ampliar espaços destinados à comercialização de produtos agroindustriais de pequenos produtores.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.4 - Facilitar o acesso dos agricultores às informações do mercado agrícola:
062
8.4.1 - desenvolver a Central de Informações Agroindustriais - CEIA;
063
8.4.2 - ampliar a capacidade de divulgar informações de interesse do produtor rural;
063
8.4.3 - desenvolver a Central de Informações do Mercado Agrícola - CIMAGRI.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.5 - Oferecer assistência aos produtores rurais:
014
8.5.1 - estimular e apoiar o uso racional da irrigação;
018
8.5.2 - ampliar a assistência técnica;
018
8.5.3 - oferecer insumos e equipamentos agropecuários em quantidade e especificidade desejada pelo interessado a preços menores do que os de mercado;
018
8.5.4 - dar continuidade à Patrulha Mecanizada.
PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
8.6 - Implantar o complexo turístico na orla do Lago Paranoá:
065
8.6.1 - prosseguir com a execução do Projeto Orla.
Publicada no DODF de 31.07.1998
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO
Art. 35
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36
Art. 37
Art. 38
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 39
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.