Lei Ordinária nº 205/1991
RESERVA ÁREA, QUE ESPECIFICA, À MARGEM DA ESTRADA PARQUE CEILÂNDIA (ESTRUTURAL), PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
LEI Nº 205 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
RESERVA ÁREA, QUE ESPECIFICA, À MARGEM DA ESTRADA PARQUE CEILÂNDIA (ESTRUTURAL), PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reservada a área situada entre a DF-097 e a Estrada Parque Ceilândia (Estrutural), a Oeste do Córrego Vicente Pires e a Leste da DF-240, para fins de assentamento destinado a família de baixa renda.
§ 1º - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá preceder a implantação do assentamento previsto neste artigo.
§ 2º - Esse assentamento habitacional terá toda característica de cidade ecológica, onde o homem e a natureza se integrarão de forma harmônica e pacífica.
Art. 2º O Governo do Distrito Federal definirá os critérios que credenciarão a fixação dos atuais moradores.
Art. 3º Na elaboração e execução do plano de ocupação, o Governo do Distrito Federal deverá considerar o impacto ambiental, seguindo as normas da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.