Lei Ordinária nº 2.063/1998
DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA-CLASSE 8 NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
LEI Nº 2063, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA-CLASSE 8 NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada para ampliação da Escola-Classe 8 a área pública com vinte e sete metros de comprimento por trinta e quatro metros de largura, anexa ao terreno localizado na Projeção H da Entrequadra 3-4 da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Parágrafo único. A desafetação referida nesta Lei fica condicionada aos resultados de audiência pública, nos termos do art. 51,
§ 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.