Lei Ordinária nº 2.064/1998
DESTINA PARA O PLANTIO DE ERVAS MEDICINAIS TRINTA POR CENTO DAS ÁREAS DOS JARDINS PÚBLICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2064, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
DESTINA PARA O PLANTIO DE ERVAS MEDICINAIS TRINTA POR CENTO DAS ÁREAS DOS JARDINS PÚBLICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam destinados para o plantio de ervas medicinais trinta por cento das áreas dos jardins públicos implantados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.