Lei Ordinária nº 2.073/1998
AUTORIZA O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2073, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
AUTORIZA O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abonar, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em decorrência de greve ou paralisação, mediante reposição dos dias parados conforme calendários a serem definidos pelos órgãos competentes.
Art. 2º Fica dispensado do cumprimento do calendário de reposição, nos termos do artigo anterior, o servidor legalmente afastado de suas funções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.