Lei Ordinária nº 2.089/1998
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO, NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PRODUZIDAS PARA VEICULAÇÃO EM EMISSORAS DE TELEVISÃO, DA INTERPRETAÇÃO DA MENSAGEM EM LEGENDA E NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
LEI Nº 2089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO, NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PRODUZIDAS PARA VEICULAÇÃO EM EMISSORAS DE TELEVISÃO, DA INTERPRETAÇÃO DA MENSAGEM EM LEGENDA E NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as secretarias de Estado, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigadas a inserir, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, a interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.