Lei Ordinária nº 210/1991
ALTERA A LEI Nº 142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 210 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991
ALTERA A LEI Nº 142 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Acrescente-se ao
Art. 7º, da Lei nº 142 , de dezembro de 1991, os seguintes parágrafos:
"Art. 7º. .......
.................
§ 1º - O limite fixado no inciso I não se aplica no mês de dezembro de 1991.
§ 2º - O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, contado da vigência desta Lei, encaminhará à Câmara Legislativa relatório circunstanciado, especificando os créditos suplementares abertos em virtude do disposto no parágrafo anterior."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 142/1990 de 28/12/1990