Lei Ordinária nº 2.103/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 1.171, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 2103, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º,
§ 5º, DA LEI Nº 1.171 , DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 6º,
§ 5º, da Lei 1.171 , de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.........
"§ 5º Poderá ser expedido alvará de funcionamento, a título precário, para estabelecimentos instalados em áreas rurais e em parcelamentos passíveis de regularização, não induzindo este ato ao reconhecimento de posse ou de titularidade de domínio, nem produzindo compromisso ou presunção de regularidade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1171/1996 de 24/07/1996