Lei Ordinária nº 2.117/1998

LEI Nº 2117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO TRABALHADOR NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo destinará áreas para a implementação de centros de desenvolvimento de atividades para o lazer, o aprimoramento profissional e outras finalidades de interesse dos trabalhadores, nas seguintes Regiões Administrativas:

I - Gama - RA II;

II - Brazlândia - RA IV;

III - Sobradinho - RA V;

IV - Planaltina - RA VI;

V - Paranoá - RA VII;

VI - Núcleo Bandeirante - RA VIII;

VII - Guará - RA X;

VIII - Cruzeiro - RA XI;

IX - Santa Maria - RA XIII;

X - São Sebastião - RA XIV;

XI - Recanto das Emas - RA XV;

XII - Candangolândia - RA XIX.

§ 1º As áreas referidas neste artigo terão dez mil metros quadrados.

§ 2º As dimensões das áreas poderão sofrer adequações em função de condicionamentos urbanísticos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo em conjunto com o Serviço Social da Indústria - SESI - e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

§ 3º Será incentivada a criação de mecanismos de acesso da comunidade às atividades previstas neste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, atentará para as especificidades locais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.