Lei Ordinária nº 2.163/1998
ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO NGB 104/93, DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE - CENTRO DE ATIVIDADES 5 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE - RA XVIII.
LEI Nº 2163, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO NGB 104/93, DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE - CENTRO DE ATIVIDADES 5 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE - RA XVIII.
Art. 1º Fica alterada a Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB 104/93, do Setor de Habitações Individuais Norte - Centro de Atividades 5 da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, para incluir no item 3, Uso Permitido, o subitem "e", com a seguinte redação: "e - Lotes M.1 e M.2 - kit estúdio".
Art. 2º Obedecidas as diretrizes públicas de urbanismo e paisagismo, o Poder Executivo poderá autorizar a utilização de áreas lindeiras para estacionamento público, construído às expensas dos interessados e com prévia autorização da Administração Regional do Lago Norte - RA XVIII.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.