Lei Ordinária nº 2.164/1998
DETERMINA CONDUTAS A SEREM OBEDECIDAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
DETERMINA CONDUTAS A SEREM OBEDECIDAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As agências bancárias e laboratórios de análises clínicas localizados no Distrito Federal deverão ser dotados de cadeiras ou assentos para o público.
Parágrafo único. O usuário ao entrar na agência bancária ou no laboratório de análises clínicas para utilizar-se dos serviços receberá uma senha numerada, através da qual será chamado para ser atendido.
Art. 2º As agências bancárias e os laboratórios de análises clínicas terão prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação desta Lei, para realizarem as mudanças necessárias em seus interiores.
Art. 3º O não cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º implicará à agência bancária e ao laboratório de análises clínicas infratores multa diária de dez UFIR, até a resolução do problema.
Art. 4º VETADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.