Lei Ordinária nº 2.167/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL EM R$ 7.820.000,00 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS).
LEI Nº 2167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL EM R$ 7.820.000,00 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, Lei nº 1.814 , de 7 de janeiro de 1998, em favor da Companhia Imobiliária de Brasília para o exercício financeiro de 1998, em R$ 6.320.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3º A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.