Lei Ordinária nº 2.173/1998

LEI Nº 2173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 513 , DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ - DF, DEFINE SUA ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 513 , de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º,

§ 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........

§ 1º A METROCAP tem por finalidade:

I - planejar, projetar, construir, operar e manter os sistemas de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, assim como explorar comercialmente marcas, patentes, tecnologia e serviços técnicos especializados, vinculados ou decorrentes de sua atividade produtiva;

II - organizar, fiscalizar, administrar e explorar as áreas lindeiras às vias metroviárias, absorvendo os recursos provenientes de atividades comerciais e imobiliárias nelas desenvolvidas.";

II - ficam acrescentados ao art. 4º os seguintes incisos:

"XII - as receitas da exploração comercial das áreas lindeiras às vias metroviárias;

XIII - os provenientes da realização de operações imobiliárias, inclusive os decorrentes de convênios, acordos ou outros ajustes a serem firmados com a Companhia Imobiliária de Brasília."

Art. 2º A sigla METRÔ - DF, designadora da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, conforme o art. 1º da Lei nº 513 , de 28 de julho de 1993, passa a ser METROCAP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2306/1999 de 21/01/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 513/1993 de 28/07/1993