Lei Ordinária nº 2.183/1998
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A COLOCAÇÃO DE PLACAS OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS NAS ESQUINAS E RETORNOS DAS VIAS PÚBLICAS.
LEI Nº 2183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A COLOCAÇÃO DE PLACAS OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS NAS ESQUINAS E RETORNOS DAS VIAS PÚBLICAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A arborização e a colocação de placas ou quaisquer outros objetos nas esquinas das vias públicas ficam condicionadas à autorização do Poder Público, por meio do órgão competente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.