Lei Ordinária nº 2.205/1998
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DE TRANSPORTE ESCOLAR COM DIZERES QUE ALERTAM PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
LEI Nº 2205, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DE TRANSPORTE ESCOLAR COM DIZERES QUE ALERTAM PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, bem como ônibus, kombis e outros veículos de transporte escolar ficam obrigados a colocar, nas portas de saída, placa com os dizeres: "NÃO ATRAVESSE NA FRENTE DESTE VEÍCULO".
Parágrafo único. A placa será confeccionada em letra de forma e em tamanho e cores que a tornem de fácil visualização.
Art. 2º Os veículos de que trata esta Lei terão o prazo de sessenta dias para se adaptar ao disposto no artigo primeiro.
Art. 3º O Poder Executivo por meio de seu órgão competente fixará as sanções a serem aplicadas no caso de descumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.