Lei Ordinária nº 2.206/1998
ALTERA A LEI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL."
LEI Nº 2206, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
ALTERA A LEI Nº 217 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 217 , de 23 de dezembro de 1991, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 3º......
V - Noções de Direito Penal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 217/1991 de 23/12/1991