Lei Ordinária nº 2.212/1998

LEI Nº 2212, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA A LEI Nº 190 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 190 , de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O usufruto referido no artigo anterior condiciona-se à apresentação de carteira expedida e autenticada gratuitamente pelo respectivo estabelecimento de ensino até sessenta dias após o início do ano letivo.

§ 1º - A carteira a que se refere o caput poderá ser expedida Pelas setes entidades estudantis:

I - União Nacional dos Estudantes - UNE e Diretórios Centrais de Estudantes - DCEs, no caso de ensino de nível superior;

II - União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília - UMESB e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, no caso de ensino de primeiro e segundo graus.

§ 2º - A autenticação de que trata este artigo deve ser mensal e condicionada à freqüência do estudante às aulas.

§ 3º - As carteiras terão validade de um ano.

§ 4 - No caso das entidades estudantis, é permitida a cobrança de taxa de até 7,5 UFIRs pela emissão das carteiras.

§ 5º - Fica permitida a veiculação de propaganda no verso das carteiras, exceto de bebidas alcóolicas e cigarros."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 190/1991 de 02/12/1991