Lei Ordinária nº 2.245/1998
DESTINA À RECREAÇÃO INFANTIL UM ESPAÇO NO VÃO LIVRE DOS PILOTIS DOS BLOCOS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2245, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
DESTINA À RECREAÇÃO INFANTIL UM ESPAÇO NO VÃO LIVRE DOS PILOTIS DOS BLOCOS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado à recreação infantil um espaço no vão livre dos pilotis dos blocos das quadras residenciais das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Parágrafo único. O espaço a que se refere o caput será demarcado em reunião do condomínio cuja cópia da ata que o estabelecer será encaminhada ao órgão fiscalizador em conformidade com o dispositivo legal que vier regulamentar a presente Lei.
Art. 2º No espaço de recreação a que se refere esta Lei é vedado:
I - atividades estranhas à recreação infantil;
II - jogos de futebol;
III - passeios de bicicleta ou em veículo ciclomotor;
IV - atividades que possam danificar as instalações prediais ou comprometer o sossego dos moradores.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, indicando, inclusive, os trâmites que deverão ser obedecidos no sentido de sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.