Lei Ordinária nº 227/1992
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICIENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 227 DE 09 DE JANEIRO DE 1992
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICIENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto Territorial Urbano e das taxas pelo fornecimento de água e energia elétrica, as entidades assistenciais e beneficientes, declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2010/1998 de 28/07/1998
Lei Ordinária nº 464/1993 de 22/06/1993
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.