Lei Ordinária nº 2.276/1998

LEI Nº 2276, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

IMPÕE SANÇÕES À FIRMA INDIVIDUAL E À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO CONTRA A MULHER.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A firma individual e a pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher ficam sujeitas às sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento qualquer instalação ou unidade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Art. 2º Constituem atos vexatórios contra a mulher, para os efeitos desta Lei:

I - a prática de exames ou de revistas íntimas;

II - a manutenção de instalação sanitária inadequada à privacidade de suas usuárias;

III - o não oferecimento de vestiário feminino, quando a mulher necessitar utilizar-se de uniforme ou de vestimenta especial no local de trabalho.

Art. 3º São considerados atos discriminatórios contra a mulher todos aqueles que violem a igualdade de direitos estabelecida pela Constituição da República, em especial:

I - a discriminação, para fins de admissão em emprego, quanto:

ao estado civil da mulher;

à existência de filhos;

II - a exigência, para fins de admissão ou de permanência no emprego, de:

exame para verificação de gravidez;

prova de esterilização;

III - o pagamento diferenciado à mulher, quando execute tarefas iguais ou assemelhadas às praticadas por homens;

IV - a rescisão do contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.

§ 1º A divulgação, nos meios de comunicação, para fins de admissão, de qualquer das exigências a que se refere o inciso I deste artigo constitui prova de ato discriminatório.

§ 2º A sentença condenatória transitada em julgado e o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho constituem prova da ocorrência de ato discriminatório previsto nos incisos II e III do art. 3º desta Lei.

§ 3º A discriminação racial praticada contra a mulher, além de constituir ilícito tipificado na legislação penal, configura circunstância agravante para a aplicação das sanções previstas nesta Lei, se a ação discriminatória é praticada por proprietário, sócio-proprietário, diretor, gerente, preposto ou qualquer indivíduo que responda pela firma individual ou por pessoa jurídica, caracterizando-se como ato de vontade destas.

Art. 4º Constitui ato atentatório contra a mulher a manutenção de vínculo contratual de emprego, de empreitada ou de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas que, no âmbito do estabelecimento, praticarem ações que atinjam a mulher em sua liberdade sexual, dignidade e pudor pessoais, especialmente as que se caracterizarem como obtenção de vantagem de natureza sexual, entre as quais se incluem os crimes de:

I - estupro;

II - atentado violento ao pudor;

III - favorecimento de prostituição;

IV - todos os crimes capitulados no Título VI, arts. 213 a 232, do Código Penal Brasileiro.

§ 1º A sentença penal transitada em julgado constitui prova suficiente para a comprovação dos atos capitulados neste artigo, para a aplicação das sanções previstas nesta Lei.

§ 2º O inquérito policial constitui elemento de prova para os efeitos da aplicação das sanções previstas nesta Lei.

Art. 5º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:

I - advertência, nos casos do art. 2º, tendo a empresa notificada um prazo de trinta dias para sanar a irregularidade, podendo esse prazo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente, quando as circunstâncias o exigirem;

II - interdição do estabelecimento, até a sua adequação, na inobservância do disposto no inciso anterior;

III - inabilitação para o acesso a crédito em instituições financeiras do Governo do Distrito Federal, pelo prazo mínimo de um ano, nos casos dos arts. 3º e 4º;

IV - declaração da impossibilidade de obtenção de parcelamento de eventuais débitos tributários distritais, nos casos dos arts. 3º e 4º;

V - declaração de inidoneidade para participar de qualquer modalidade de licitação pública promovida por órgão da administração direta ou entidade da administração indireta do Distrito Federal, nos casos dos arts. 3º e 4º;

VI - suspensão, pelo prazo mínimo de um ano, da inscrição distrital, nos casos do art. 4º.

§ 1º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade competente indicada em regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Da punição aplicada cabe recurso ao titular da Secretaria a que estiver vinculada a autoridade a que se refere o artigo anterior, podendo ser recebido com efeito suspensivo a juízo do Secretário de Estado.

§ 3º Considera-se circunstância agravante a reincidência, em período inferior a cinco anos, na prática das ações capituladas nesta Lei.

§ 4º A superveniência de circunstâncias agravantes implica a aplicação da penalidade prevista no inciso VI do art. 5º desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, dispondo especialmente sobre aspectos administrativos necessários à sua efetivação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.