Lei Ordinária nº 2.283/1999
CRIA O SETOR DE LAVA-A-JATO, BORRACHARIA, TROCA DE ÓLEO E DE MICROOFICINEIROS E PEQUENOS OFICINEIROS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X.
LEI Nº 2283, DE 07 DE JANEIRO DE 1999
CRIA O SETOR DE LAVA-A-JATO, BORRACHARIA, TROCA DE ÓLEO E DE MICROOFICINEIROS E PEQUENOS OFICINEIROS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Setor de Lava-a-jato, Borracharia, Troca de Óleo e de Microoficineiros e Pequenos Oficineiros na Região Administrativa do Guará - RA X.
Parágrafo único. O Setor criado no caput destina-se prioritariamente à instalação de microempresários e pequenos empresários oficineiros, lava-a-jatos e borracharias que estejam pagando aluguel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.