Lei Ordinária nº 2.294/1999

LEI Nº 2294, DE 21 DE JANEIRO DE 1999

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Governador do Distrito Federal fica autorizado a extinguir as Fundações Cultural, Educacional, Hospitalar, de Serviço Social e Zoobotânica do Distrito Federal.

Art. 2º Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação do disposto no artigo anterior.

Art. 3º As competências e atribuições específicas das Fundações de que trata o art. 1º serão integradas às respectivas Secretarias a que estejam vinculadas.

Parágrafo único. Para a efetivação do que trata este artigo fica o Governador autorizado a:

I - estruturar e definir competências e atribuições das Secretarias a que as Fundações serão integradas;

II - criar ou extinguir unidades administrativas e cargos de natureza especial e em comissão e alterar níveis, desde que não resulte em aumento de despesa;

III - conferir relativa autonomia a órgãos integrantes da estrutura das Secretarias de que trata este artigo.

Art. 4º Os bens e direitos que compõem o acervo patrimonial das entidades de que trata o art. 1º passarão a integrar o patrimônio do Distrito Federal na data de suas extinções.

Art. 5º Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal das Fundações de que trata o art. 1º integrarão o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, permanecendo os respectivos cargos e carreiras.

Art. 6º Quando da extinção das Fundações de que trata esta Lei, o Distrito Federal assumirá todos os direitos, deveres e obrigações que lhes são inerentes.

Art. 7º Quando do exercício de autorizações de que trata esta Lei, o Governador do Distrito Federal fará a competente comunicação à Câmara Legislativa.

Art. 8º As dotações orçamentárias das Fundações de que trata esta Lei serão integradas ao orçamento do Distrito Federal, quando da efetivação de suas extinções.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal.

Art. 10. O Governador do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.