Lei Ordinária nº 2.304/1999
AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2304, DE 21 DE JANEIRO DE 1999
AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.608 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
IA Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Aplicar-se-á, no âmbito do Distrito Federal, o disposto na Lei Federal nº 9.608 , de 18 de fevereiro de 1998, no que couber.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.